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Diário da Câmara dos Deputados
Mas, quaisquer que sejam as circunstâncias em que o Govêrno tivesse de negociar essa convenção, é de estranhar que o Sr. Ministro das Colónias — a quem aliás tributo a minha consideração — não tenha vindo ao Parlamento, há mais tempo, explicar ao País as condições em que foi negociado o modus vivendi.
É estranho que interêsses tam altos, e cuja magnitude todos nós conhecemos, cheguem ao Parlamento Português, por via das declarações do general Smuts, no Parlamento do Cabo, e seja necessário recorrer a informações estranhas para estarmos ao facto do que se passa na África do Sul com relação a Moçambique.
As minhas considerações, antes das palavras do Sr. Ministro das Colónias, não podem ser muito extensas, porque elas dependem do que o Sr. Ministro responder às preguntas que lhe vou formular.
Rotas as negociações para uma nova convenção, lei devido, creio, a instâncias do Govêrno Português que elas se reataram, desconhecendo eu as bases em que elas assentaram.
Sr. Presidente: desejava que o Sr. Ministro das Colónias me informasse:
1.º Se efectivamente foi negociado é está fechado um modus vivendi, nos termos expostos no telegrama publicado, isto é, se o modus vivendi negociado mantém a primeira parte da convenção, caducando as duas restantes;
2.º Se o Govêrno Português deseja negociar uma nova convenção;
3.º Se, negociando ou tentando negociar essa nova convenção, ela se fará só em referência ao território do Transvaal ou se se estenderá a todos os territórios da União Sul Africana.
Depois da resposta do Sr. Ministro das Colónias, eu farei as considerações que entender convenientes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: o ilustre Deputado interpelante disse estranhar que só se tivesse conhecimento pelos jornais do que se passava relativamente às negociações com a União Sul-Africana.
Ora eu vou explicar claramente a situação, para que a Câmara pondere.
Interrompidas as negociações, porque havia a exigência de predomínio na nossa administração, esperou-se que com o tempo isso desaparecesse, e fizemos ver à União que essa exigência não podia ser aceita, porque ia brigar com a concepção que temos do que seja a soberania nacional.
Quando se renovaram as negociações para a nova convenção, não se julgou oportuno fazer qualquer acôrdo com a Câmara de Minas.
A Câmara de Minas, vendo que estava quási a expirar o prazo da convenção, e que não havia nada estabelecido ainda sôbre êste ponto, e ainda que, provavelmente, nada se resolveria do modo a que, quando expirasse a convenção actual, se seguisse imediatamente uma nova convenção, apresentava à consideração do Govêrno de Moçambique uma situação que era para êle embaraçosa, de que de repente não poderia contar com o fornecimento de mão de obra. Tinha sido fornecida, mas numa porcentagem menor do que actualmente, não podendo estar à espera de que durante êste ano os dois Govêrnos tivessem chegado a acôrdo.
Sr. Presidente: devo chamar a atenção da Câmara para êste ponto. Isto interessa sobretudo à União Sul-Africana.
Apoiados.
Mas tenho como bom princípio que, quando se querem manter boas relações com o vizinho, se não devem criar embaraços.
Tenho como boa política que não se deve agir de qualquer maneira que não, seja franca e leal, para tratar-se com os nossos vizinhos.
O levar-se um certo tempo ainda a prolongar como que o statu que ante seria colocar a situação num pé em que poderia dizer-se que estamos a pôr obstáculos ao estudo de boa fé para lazer um novo convénio.
Se por um lado devo dizer que a questão interessa e muito à União Sul-Africana, por outro lado devo dizer que também interessa à província de Moçambique.
Assim o Govêrno de Moçambique, ao ter conhecimento da proposta da Câmara de Minas, como essa proposta não teria valor sob o ponto de vista de manter as boas relações, senão quando o Govêrno