8
Diário da Câmara dos Deputados
Bem prova isto o respeito que há ali pelo Parlamento, cuja opinião é ainda hoje, e será sempre, a maior fôrça com que os Govêrnos se poderão munir para as negociações internacionais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa e admitida a moção apresentada pelo Sr. Álvaro de Castro.
É do teor seguinte:
Ouvidas as explicações do Sr. Ministro das Colónias, a Câmara salienta a necessidade de que no modus vivendi em negociação fique expresso que por parte dos dois Govêrnos, durante a vigência do referido modus vivendi, não será alterada a execução dada até agora às disposições das 2.ª e 3.ª partes da Convenção denunciada. — Álvaro de Castro.
O Sr. Moura Pinto: — Requeiro a generalização do debate.
Consultada a Câmara, foi aprovado.
O Sr. Presidente: Está em discussão a acta.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente: — A Mesa recebeu um ofício da União Interparlamentar de Genebra, comunicando que faleceu o presidente de honra da mesma União Interparlamentar, lord Weardale, e eu proponho que se lance na acta um voto de sentimento, dando-se conhecimento dele à União Interparlamentar de Genebra.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Presidente: — Em virtude da manifestação da Câmara, considero aprovada a minha proposta.
Pausa.
Está aberta a inscrição sôbre a interpelação do Sr. Álvaro de Castro.
O Sr. Aires de Ornelas: — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Aires de Ornelas.
O Sr. Aires de Ornelas: — Sr. Presidente: a questão levantada em volta da interpelação feita pelo Sr. Álvaro de Castro ao Sr. Ministro das Colónias é, a meu ver, uma das mais importantes que interessam hoje o país.
O Sr. Ministro das Colónias tem por costume apresentar as suas considerações à Câmara sôbre os assuntos que correm pela sua pasta duma maneira tranquilizadora, de moldo a dissipar as apreensões suscitadas nesta casa do Parlamento. Desta vez, porém, não usou de igual processo, e, assim, as dúvidas que o assunto nos sugero não foram absolutamente dissipadas.
A moção apresentada pelo Sr. Álvaro de Castro justifica as apreensões que todos aqueles que conhecem a política do sul africano têm nesta hora sôbre os interêsses da nossa província de Moçambique.
Sr. Presidente: a questão das relações entro a província de Moçambique e a União Sul-Africana podem ser encaradas sob duas maneiras.
A respeito duma delas já o Sr. Ministro expôs a verdadeira doutrina: temos obrigação do não criar dificuldades ao desenvolvimento do interland.
Todos nós estamos de acôrdo nesse ponto. Devemos, com efeito, contribuir para o desenvolvimento do interland. Para isso importa que mantenhamos as mais amistosas relações com a União. Não obstante ser acoimado de anglófilo, não hesito em fazer uma tal afirmação, porque a única cousa que me preocupa é a idea de bem servir a minha Pátria. Em duas ou três negociações feitas com o antigo govêrno de Pretória, em que eu intervim, sucedeu ter vencido o ponto de vista defendido pelo meu país. Isto coloca-me à vontade para falar das nossas relações com a União, desejando-as tam amistosas quanto assim convenha aos nossos interêsses. Para, que elas se mantivessem amistosas havia-se negociado um convénio, pelo qual se concediam certas cousas em troca doutras que recebíamos.
Eu concordo com essa parte da moção apresentada pelo Sr. Álvaro do Castro.
As bases terminam em 31 de Março, à meia noite, e ficam as tarifas dos caminhos de ferro sem obrigação alguma.
É certo que não há razão para arcarmos com á má vontade da União; mas ainda há dias um jornal de Lourenço Marques dizia que estava feita a instalação