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Diário da Câmara dos Deputados
Do presidente do Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha, pedindo autorização para o Sr. Cunha Leal poder depor como testemunha no dia 17 do corrente.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Telegramas
De cêrca de 300 sargentos frequentando os cursos da escola de Mafra, pedindo a discussão do projecto reforçando a alimentação das praças.
Para a Secretaria.
Dos professores de Alcoentre, Vila Nova de Fozcoa e Ourem, pedindo a aprovação do projecto da cota obrigatória para custeamento do Instituto do Professorado.
Para a Secretaria.
Admissões
São admitidas as seguintes propostas de lei, já publicados no «Diário do Governo":
Do Sr. Ministro do Trabalho, criando no Ministério do Trabalho a comissão de aproveitamento dos carvões nacionais.
Para a comissão de obras públicas e minas.
Dos Srs. Ministros das Finanças e Trabalho, fixando as garantias a reconhecer aos funcionários requisitados para serviço no Bairro Social do Arco do Cego.
Para a comissão de administração pública.
Dos Srs. Ministros dá Guerra e de Marinha, regulando as pensões de reforma do pessoal fabril dos Arsenais da Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria.
Para as comissões de marinha e de guerra.
Antes da ordem do dia
O Sr. António Fonseca: — Pedi a palavra para preguntar a V. Ex.ª qual a razão porque se ocupa o espaço de antes da ordem do dia com projectos e interpelações, não ficando aos Srs. Deputados tempo para tratarem de assuntos importantes senão os 5 minutos do antes de encerrar da sessão.
Devo dizer a V. Ex.ª que falando eu poucas vezes, no emtanto, quando o desejo fazer, não me é possível.
Desejava que V. Ex.ª me informasse qual a disposição que permite marcarem-se interpelações para antes da ordem do dia.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não há disposição alguma; foi uma arbitrariedade minha, mas feita na melhor boa fé. Não reparei que tinha sido alterado o § único do artigo 134.º
Não tenho senão que dar razão a V. Ex.ª
Com respeito ao caso de se discutirem projectos antes da ordem, é a própria Câmara que o resolveu.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Estamos de acôrdo no fundo; o que desejamos é a lógica no tocante à sucessão dos trabalhos da Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: a interpelação que V. Ex.ª anunciou para hoje era por mim e o Sr. Alves dos Santos feita ao Sr. Ministro do Comércio.
Não podemos deixar de concordar com o Sr. António Fonseca, tanto mais que nós daqui temos protestado no mesmo sentido.
O assunto que eu desejaria, tratar não envolve política, e eu pediria a V. Ex.ª que o marcasse para quarta-feira.
O orador não reviu.
Prossegue a discussão do parecer n.º 980.
Leu-se uma emenda e foi aprovada.
Foi aprovado o artigo 5.º com um aditamento do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procedeu-se à contraprova e verificou-se estarem de pé 20 Srs. Deputados e sentados 36.
Foi aprovado.