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Diário da Câmara dos Deputados
Telegramas
Da comissão municipal do Partido Republicano Radical, do Pôrto, pedindo o cumprimento da Lei da Separação.
Para a Secretaria.
Da Família do ilustre Brasileiro Rui Barbosa, agradecendo. as condolências da Câmara dos Deputados.
Para a Secretaria.
Dos sargentos das guarnições de Tavira, Lagos, Valença e Beja, pedindo a aprovação do refôrço de alimentação às praças e mínimo de promoções.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Tavira, agradecendo a lei de melhoramentos daquele pôrto.
Para a Secretaria.
Do ajudante do registo civil de Moura, pedindo a aprovação da proposta de lei do Sr. Pereira e Sousa.
Para a Secretaria.
Dos professores Lídio Fernandes Machado e António Godinho, de Lisboa; Manuel Guilhermino Salgado, de Vila Real, e Armando Andrade, do Bombarral, pedindo a aprovação do projecto da cota obrigatória, para custeamento do Instituto do professorado primário.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Sousa da Câmara (para interrogar a Mesa): — Estranho que tendo enviado para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura, e tendo-se S. Ex.ª dado por habilitado, até hoje ainda não fôsse incluída na ordem do dia.
Parece que isto é uma falta de consideração da parte da Câmara pelo Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Presidente: — Não houve da parte da Câmara desconsideração para ninguém. Em virtude de um artigo do Regimento não posso marcar a interpelação sem que V. Ex.ª o requeira à Câmara, e mesmo assim só para o fim desta semana é que a poderei incluir na ordem.
O Orador: — Nesse caso perde a oportunidade. O assunto é interessante e eu apenas quis salientar êste facto.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o artigo 7.º
O Sr. Jaime de Sousa: — Para entrar na devida altura envio para a Mesa uma proposta de emenda que diz respeito às juntas autónomas.
Foi lido o artigo, que foi rejeitado, e aprovada a substituição.
É a seguinte:
Proposta de substituição
Proponho que o artigo 7.º seja assim substituído:
Artigo 7.º Compete às comissões executivas das câmaras municipais conceder, nos termos dos regulamentos respectivos, licenças para explorações das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas constantes da tabela n.º 2, anexa ao Regulamento aprovado pelo decreto n.º 8:364, de 25 de Agosto do 1922. — Almeida Ribeiro.
Foi lido na Mesa e pôsto à discussão o artigo 8.º
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: vou mandar para a Mesa uma proposta de emenda acerca das juntas gerais.
Foi lida na Mesa e aprovada.
E a seguinte:
Proposta
Artigo 8.º:
Proponho que adiante da palavra «secretário» se intercalem estoutras «das juntas gerais e». — Almeida Ribeira.
Foi aprovado o artigo, salvo a emenda.
É lida na Mesa uma proposta do artigo novo.
É a seguinte:
Proposta
Proponho a introdução do seguinte artigo novo:
Artigo. As câmaras municipais não poderão lançar impostos de consumo ou de real de água. — Pedro Pita.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª e à Câmara que nós aprovamos