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Diário da Câmara dos Deputados
nós temos obrigação de olhar para aqueles que pagam o imposto. Assim, o artigo do Sr. Sampaio Maia merece o meu apoio, mas eu entendo que não é oportuno votá-lo agora.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Almeida Ribeiro deseja tratar em negócio urgente da prorrogação da sessão legislativa.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pela Constituïção, a sessão legislativa dura quatro meses devendo encerrar-se no dia 2 do mês próximo. Como a última semana dêste mês é a da Semana Santa, e eu não sei se a Câmara funcionará nesse período, julgo necessário tomar-se desde já a iniciativa da prorrogação dos trabalhos parlamentares.
Mando para a Mesa a minha proposta.
Leu-se e foi admitida.
É a seguinte:
Proposta
Proponho que a Câmara dos Deputados tome a iniciativa da prorrogação da presente sessão legislativa, realizando-se a reunião das duas Câmaras necessária para êsse efeito. — O Deputado, A. de Almeida Ribeiro.
Comunique-se ao Senado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: a actual sessão legislativa abriu em 20 de Outubro.
Funciona há cinco meses.
Durante êsse tempo iniciou-se nova sessão legislativa, mas de facto o Parlamento está aberto há cinco meses, e é interessante ver a estatística do que o Parlamento tem feito, pois tirando-se a criação do concelho de Albergaria dos Doze, e o agravamento de impostos, não vejo mais nada no saldo, mas no passivo vejo muito.
Passámos os cinco meses a discutir como se havia de discutir os orçamentos e per deu-se tempo com a intolerância e facciosismo da maioria da Câmara.
O Orçamento devia estar votado no dia 15 de Março, mas perderam-se dez dias para se chegar a acôrdo sôbre a forma da sua discussão.
O problema das estradas já começou n ser discutido e foi pôsto de parte.
Os problemas económicos e financeiros e outros de alto interêsse do País não têm sido tratados.
O Sr. Ministro da Agricultura trouxe à Câmara uma proposta de lei, acerca do regime cerealífero, mas como as comissões políticas disseram ao Sr. Ministro da Agricultura que não convinha acabar com o pão político, S. Ex.ª, arripiando caminho, veio a esta Câmara pedir que sustassem a discussão da sua proposta, visto que a melhoria do câmbio resultante da aprovação do projectado empréstimo criaria decerto uma situação diferente daquela em que estamos neste momento e daquela em que o Sr. Ministro se encontrou ao apresentar a sua proposta.
Esta tem sido, Sr. Presidente, a obra do Parlamento.
Nestas condições, êste lado da Câmara, reconhecendo a inteira inutilidade do trabalho que aqui se produz, não pode dar o seu voto à proposta do ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Dada a distância a que me encontrava do Sr. Almeida Ribeiro, não consegui saber se a proposta por S. Ex.ª apresentada sôbre a prorrogação dá sessão legislativa era por tempo indefinido, ou se era até a um determinado prazo...
O Sr. Almeida Ribeiro: — Eu não marquei, nem tinha de marcar qualquer prazo.
A minha proposta limita-se a convocar o Congresso a uma reunião conjunta para apreciar o assunto.
O Orador: — Agradeço ao Sr. Almeida Ribeiro o seu esclarecimento.
Sr. Presidente: o Congresso vai ser prorrogado, não porque o excesso de trabalho se não compadecesse com o curto espaço de tempo de que dispôs para trabalhar, mas porque, não se tendo feito absolutamente nada? o que havia a tratar ficou por fazer.
Tenho a certeza de que se a consulta em vez de ser feita nesta Câmara, o fôsse ao País, êste nos aconselharia imediatamente a fechar as portas.
Estamos aqui há mais de um ano, e eu não vi fazer ainda outra cousa que