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Sessão de 20 de Março de 1923
do Sr. Ministro das Finanças, resultou para a vossa [...] de comércio e indústria a [...] de que tal proposta merece ser aprovada pelas razões que constam do seu relatório.
Em Março de 1923. — Sebastião Herédia — Velhinho Correia — Aníbal Lúcio de Azevedo — Artur Brandão — Carlos Pereira, relator.
Proposta de lei n.º 382-D
Senhores Deputados. — O convénio literário assinado entre as Repúblicas Portuguesa e dos Estados Unidos do Brasil, quando da triunfal viagem do S. Ex.ª o Presidente da República a êste Estado, isentando de direitos alfandegários os livros portugueses, para facilitar-lhes a importação, impõe gratamente da nossa parte o dever de sacrificar a economia de ouro resultante da aplicação do decreto n.º 8:439, de 21 de Outubro passado, em benefício do alto interêsse que representa uma maior comunhão espiritual entre as duas Pátrias irmãs.
Presta se ao mesmo tempo homenagem aos homens de letras que tanto contribuem para o engrandecimento de Portugal e ao honrado esfôrço do divulgação da nossa indústria editora e não será, decerto, a desistência do deminuto valor das cambiais a obter pela exportação, em pequenas remessas, de livros portugueses que influenciará na melhoria financeira a que visa aquele decreto, importando apenas não alargá-la a outras exportações.
Nestes termos, tenho a honra de apresentar à ponderação da digna Câmara a seguinte proposta, de lei:
Artigo 1.º Não está sujeita às restrições impostas no decreto n.º 8:439, de 21 de Outubro de 1922, a exportação para o estrangeiro de livros editados em Portugal.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário. — O Minstro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Foi lida uma nota de interpelação.
É a seguinte:
Nota de interpelação
Pretendo interpelar o Sr. Ministro da Justiça.
É matéria da interpelação:
a) Ilegalidades e violências praticadas por organismos dependentes do Ministério da Justiça [...] pela comissão de execução da Lei da Separação, no que respeita ao contrato do arrendamento do passal de Sanfães do Douro, feito a Abílio Vilela;
b) Irregularidade na administração da justiça em várias comarcas do País. — Pedro Pita.
Expeça-se.
O Sr. Dinis de Carvalho (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite que seja incluído na ordem do dia, sem prejuízo dos projectos já nele inscritos, o parecer n.º 284.
Foi aprovado.
O Sr. Sampaio Maia (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejo pedir a V. Ex.ª a fineza de informar-me sôbre se já chegou à Mesa a resposta do Sr. Ministro da Instrução Pública, dando-se por habilitado a tratar do assunto duma interpelação que há mais de seis meses anunciei e que desejava fazer-lhe nesta Câmara.
O Sr. Presidente: — Por emquanto nada consta na Mesa a êsse respeito.
O Sr. Sampaio Maia: — Nesse caso, peço a V. Ex.ª o obséquio de lembrar ao Sr. Ministro da Instrução Pública a necessidade que tenho de realizar essa interpelação.
O Sr. Sousa da Câmara (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se autoriza que numa das próximas sessões seja marcada para ordem do dia a minha interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura, pois trata-se dum assunto da maior importância, visto que irei demonstrar que o Estado entregou à moagem mais de 30:000 contos.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva (àparte): — Desejarei muito que assim seja, para fazer entrar imediatamente nos cofres do Estado êsses 30:000 contos.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Sousa da Câmara.