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Diário da Câmara dos Deputados
oficial de polícia judiciária militar para completar um seu depoimento.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracção e faltas.
Do agente de polícia judiciária da armada, pedindo a comparência do Sr. Cunha Leal no Quartel de Marinheiros, no dia 14 do corrente pelas 13 horas.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do comando da 1.ª divisão do exército, pedindo autorização para ser ouvido num auto de corpo de delito o Sr. José Cortês dos Santos.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracção e faltas.
Requerimentos
De Avelino Hilário Ribeiro, sargento ajudante de infantaria n.º 33, pedindo para ser intercalado, por motivos que alega, no seu devido lugar na escala de acesso.
Para a comissão de guerra.
De Helena Pinto Mousinho da Silveira Valadares, pedindo na qualidade de viúva dum empregado da alfândega, o lugar de seladora.
Para a comissão de petições.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Estão presentes 51 Srs. Deputados.
O Sr. Sousa Dias: — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer a V. Ex.ª e à Câmara o voto de sentimento manifestado pela morte de meu pai. Agradeço esta prova de estima, e afirmo que a guardarei no íntimo da minha alma.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: fui eu quem principalmente tratou nesta Câmara, do caso já classificado de escandaloso na própria imprensa republicana, relativo à emissão dos selos comemorativos da travessia aérea do Atlântico — e lembro-me até de que, desejando tratar êste assunto em negócio urgente, os Srs. Deputados da maioria, com a «amabilidade» e «deferência» que, por vezes, lhes são peculiares, rejeitaram o meu pedido de urgência!
Todavia, isso não impediu que eu tratasse do caso, no curto período de antes de se encerrar a sessão.
No dia seguinte, a Presidência sem sequer ter consultado a Câmara, deu a palavra ao Sr. Vasco Borges, que a pediu também para, em negócio urgente, se ocupar do mesmo caso.
Vê-se que uns são filhos e outros enteados!
São estas as normas dêste decantado regime de igualdade em que vivemos!
Sr. Presidente: tam escandaloso é o caso que os dois ilustres aviadores Sacadura Cabral e Gago Coutinho se viram na necessidade de intervir e mandaram o seu protesto ao Sr. Ministro do Comércio, reclamando contra o facto de se estar especulando com os seus nomes, e exigindo que o produto da venda dos selos fôsse destinado a despesas da aviação marítima.
Isto fez com que os concessionários se comprometessem a entregar ao Estado 3:000 contos destinados àquele fim.
Ora eu pregunto — quanto é que o contrato irá render, para poder permitir que os concessionários dispensem mais aquela avultada soma!
Sei que está anunciada uma interpelação sôbre êste assunto, pelo Sr. Cunha Leal; mas como fui eu quem primeiramente aqui o tratou, julgo-me no direito de o abordar de novo, antes de enviar para a Mesa um novo requerimento, instando pela remessa de documentos, relativos à famosa negociata.
E peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a fineza de instar junto do Sr. Ministro do Comércio, para que êstes documentos me sejam enviados com urgência, a fim de que, quando se realizar a interpelação do Sr. Cunha Leal, eu esteja habilitado a intervir em debate generalizado.
É também indispensável saber-se qual a quantidade de selos que foram postos à venda ao público.
Houve inúmeras reclamações contra a sua falta.
Nem ao menos se cumpriu, nesta parte, o contrato!