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Sessão de 11 de Abril de 1923
viços às câmaras, estas é que tem a obrigação de lhes pagar.
Eu vou contar à Câmara o que ainda há pouco só passou comigo.
Um médico municipal, meu amigo, abeirando-se de mim, com cara de caso — como costuma dizer-se — e pediu-me para lhe fazer um favor.
Eu respondi-lhe que para isso não era necessário que êle se apresentasse com aquela cara, e preguntei-lhe de que favor êle carecia.
Respondeu-me que desejava que eu lhe arranjasse um emprego, e êsse emprêgo era o dê distribuidor rural, que, dizia êle, era muito mais rendoso do que o de médico municipal!...
Infelizmente isto é verdade. Um simples distribuidor rural ganha mais do que um médico municipal.
Em iguais circunstancias se encontram, os subdelegados de saúde, cujos honorários são verdadeiramente miseráveis.
Apelo para o Parlamento e para o Govêrno, para que justiça seja feita tanto aos subdelegados de saúde como aos médicos municipais, que não podem viver apenas das receitas que passam nem da sciência que adquiriram.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Deu á nora de se passar à ordem do dia.
Foi lido o expediente, que já fica registado nos termos das respectivas rubricas.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: mando para a Mesa o parecer da comissão de marinha relativo ao parecer n.º 365, vindo do Senado.
O Sr. Presidente: — Encontram-se na Mesa dois pedidos de assuntos urgentes:
Um do Sr. Sampaio Maia, relativo ao decreto n.º 8:436, para ser tratado na presença do Sr. Ministro da Justiça; o outro, do Sr. Carlos Pereira, referente aos navios dos Transportes Marítimos do Estado.
Os Srs. Deputados que consideram estes dois assuntos urgentes têm a bondade de levantar-se.
Assim foram considerados.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para o negócio urgente o Sr. Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: vou ser breve, muito breve mesmo, porque me faltam elementos pata tratar desenvolvidamente o meu «negócio urgente».
Requeri ontem que me fôsse enviada cópia das propostas das unidades da frota mercante do Estado que se queriam vender e requeri que me fôsse comunicado se o navio Estremadura dos Transportes Marítimos do Estado ainda ao Estado pertencia ou não.
E a causa de eu me atrever a preguntar se um navio do Estado era ou não do Estado é muito simples: é que já se anuncia nos jornais que é navio Estremadura pertence a uma emprêsa particular.
Não quero entrar na apreciarão das condições de troca de utilização dêsse navio, como de outros.
O mal está feito e não foi êste Govêrno que o praticou.
Não se compreende que á comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado possa reaver qualquer proposta que não tenha á forma expressa de aceitar todas as condições do concurso, e não só essas condições, mas todas as condições das leis.
Não tenho elementos, mas espero recebê-los, para ver se as propostas apresentadas aceitam todas as condições, ou se fica dependente de qualquer deliberação de qualquer entidade resolver sôbre o assunto.
A lei à que já me referi estabelece subsídios para certas carreiras, e uma proposta pedindo subsídios não poderia só por isso ser aceita.
Poderá o Estado dar subsídios pecuniários para as carreiras pára a África; mas dar o Estado subsídios livremente é que não pode ser, nem há-de ser, custe o que custar.
Se porventura houver, e hão sei se há, proposta nessas condições, essa proposta não pode ser aceita.
Se porventura as propostas feitas não puderem ser aceitas, por não cumprirem todas as condições do concurso e da lei, e se o concurso ficar deserto; estamos na altura de remediar o mal.
Interrupção do Sr. Artur Brandão.