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Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: — O Parlamento não pode abandonar êste assunto, deixando-o correr à vontade de quem quer que seja.
Diz-se vagamente que os concorrentes pretendem só estabelecer certas carreiras para a África, e que o Estado faça as outras.
Há uma condição para os concursos que diz que outros navios não podem fazer concorrência a certas carreiras.
Àparte do Sr. Francisco Cruz que não foi ouvido.
O Orador: — Sr. Presidente: o que eu espero é que a comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado não faça a transferência da frota do Estado para qualquer entidade que não tenha aceitado todas as condições do concurso e da lei, e espero que o Govêrno fará todos os esfôrços para que assim, só cumpra, porque assim se cumpre o lei.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: o Sr. Carlos Pereira fez um certo número de preguntas, e como não está presente o Sr. Ministro do Comércio, a resposta que posso dar é precária.
O assunto da transferência da frota marítima do Estado para a posse de particulares é da iniciativa de Govêrno meu, e não me arrependo de ter mencionado o assunto numa declaração ministerial, para evitar que êsse cancro continuasse a atacar os cofres públicos de um modo que todos conhecem.
Produziram-se os factos conhecidos, e o Parlamento não fez outra cousa senão ajudar os esfôrços do Govêrno para acabar com êsse estado de cousas, para usar de melhor linguagem.
Abriu-se o concurso, e só resta ao Govêrno saber se as propostas estilo nas condições da lei.
Qualquer alteração da ordem que S. Ex.ª referiu será para considerar em ocasião oportuna por quem de direito, e por entidade jurídica se fôr necessário.
O caso da adjudicação total representem uma preferência, e em nada anula qualquer disposição legal concernente ao assunto.
A lei tem de cumprir-se.
As propostas não foram consideradas ainda porque o Sr. Ministro do Comércio está ausente.
Na devida oportunidade o assunto será tratado, dando-se contas ao Parlamento.
Quanto às considerações do Sr. Carlos Pereira, devo declarar que por virtude da declaração de guerra, feita pela Alemanha a Portugal, houve necessidade de se aproveitar o vapor Malange para transporte de tropas, para o que se fez como que um contrato entre o Estado e a Empresa Nacional de Navegação.
O assunto não corre pela minha pasta e portanto eu informarei o meu colega do Comércio, que dará as informações solicitadas pelo Sr. Carlos Pereira.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai continuar a discussão do orçamento do Ministério do Interior.
Vai proceder-se à contraprova que foi requerida para a votação do capítulo 1.º
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Está aprovado.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 2.º
Pausa.
O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra; vai votar-se.
Procede-se à votação.
O Sr. Presidente: — Está aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
O Sr. Presidente: — Vai proceder se á contraprova e contagem.
Procede-se à contraprova e à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 25 Srs. Deputados e 42 sentados. Está aprovado.
Está em discussão o capítulo 3.º