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Sessão de 11 de Abril de 1923
O Sr. Ferreira de Mira: — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ferreira do Mira.
O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: quando na sessão legislativa passada foi discutido o orçamento do Ministério da Instrução, tive a honra de mandar para a Mesa várias emendas, e grande parte delas, justamente as mais importantes, foram rejeitadas, não porque não estivesse o que elas indicavam no pensamento da maioria da Câmara, mas porque entendeu essa maioria que estando a funcionar uma comissão parlamentar para estudar a remodelação dos serviços públicos, só se deveria considerar momento próprio para se fazer aquilo que eu propunha a ocasião em que viessem aqui os resultados do trabalho de o tal comissão.
Agora dão-nos para discussão orçamentos que não trazem, embora tenha decorrido quási um ano, o resultado dês-se estudo, e que são ùnicamente moldados em trabalhos anteriores das respectivas repartições.
A comissão respectiva não cumpriu a tempo o seu mandato, e quando se propôs que fôsse prorrogado o prazo dos seus estudos tive de dizer nesta Câmara que não podia votar essa prorrogação, convencido, como ainda o estou, de que a comissão não atingiria o fim para que fôra criada, e tanta mais razão tive para dizer isso, quanto é certo que eu fora um dos membros desta Câmara que defenderam a constituição da comissão.
A comissão ainda não reüniu, e nós continuamos a discutir os orçamentos em condições que não me parece permitirem quaisquer resultados profícuos.
Dos primeiros estudos dessa comissão tinha resultado a tentativa duma proposta para ser considerado pela Câmara o reconhecimento de dever ser deminuído o número de Ministérios. Não estava o Ministério do Interior no número dos que deveriam ser suprimidos, mas como uma remodelação de serviços com fins económicos se não podia cifrar ùnicamente na deminuïção do número de Ministérios, de esperar era que também viesse a redução do número de direcções gerais dos diversos Ministérios.
É, portanto, agora na discussão do capítulo 3.º do orçamento do Ministério do Interior a ocasião de se preguntar ao Sr. Ministro do Interior se realmente S. Ex.ª entende que no Ministério do Interior são necessárias as duas direcções gerais que existem, ou se deverão ser reduzidas a uma só direcção geral.
Sr. Presidente: não se trata de extinguir serviços de administração pública e civil, nem de segurança pública; trata-se de reunir aqueles dêsses serviços que se julguem indispensáveis numa só direcção geral.
Grande parte dos serviços da administração pública e civil deviam estar, se realmente nós seguíssemos os princípios republicanos do tempo da propaganda, entregues a vários organismos locais. Tantas vezes se falou de administradores de concelho, de regedores, e até de governadores civis, como funcionários principalmente destinadas a fazer eleições, quando os serviços de administração que lhes competiam poderiam estar entregues a funcionários electivos, como electivas são as câmaras municipais!
Nestas condições, e tendo já rejeitado o anterior capítulo em discussão, lamento que o Sr. Ministro do Interior e o Sr. relator não trouxessem à Câmara um trabalho de remodelação dos serviços do Ministério do Interior, por forma a que, ficando uma só direcção geral e deminuindo-se tanto quanto possível as despesas, se entrasse no caminho de economias, tam preconizado e tam pouco seguido.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Em conformidade com á resolução da Câmara, tomada há pouco, eu vou dar a palavra ao Sr. Sampaio Maia para tratar do seu assunto urgente, visto já estar presente o Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Sampaio Maia.
O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: começo por agradecer à Câmara a ama-