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Diário da Câmara dos Deputados
Do Ministério da Instrução, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Homem Cristo sôbre um processo disciplinar instaurado na Faculdade de Letras, do Pôrto, aos alunos Marinho e Baltasar Valente.
Para a Secretaria.
Da Academia das Sciências, convidando o Exmo. Sr. Presidente da Câmara e Srs. Deputados a assistirem à sessão para leitura do elogio do falecido general Fernandes Costa, no dia 15, pelas 21 horas.
Para a Secretaria.
Do administrador geral da Caixa Geral de Depósitos, acompanhando 140 exemplares do relatório e contas da mesma Caixa, relativo ao ano económico de 1921-1922.
Distribuam-se.
Do juiz do 3.º juízo de investigação criminal, pedindo a comparência dos Srs. Lopes Cardoso e Ferreira da Rocha no dia 12, pelas 15 horas.
Arquive-se.
Telegramas
Do reitor da Universidade de Coimbra, pedindo a aprovação da lei restituindo o rendimento das propinas.
Para a Secretaria.
Do governador civil de Viseu, participando que os auditores administrativos não recebem vencimentos há sete meses, e pedindo a aprovação do crédito para êsse fim.
Para a Secretaria.
Dos funcionários de justiça de Coimbra e Fronteira, protestando contra o projecto sôbre emolumentos judiciais, do Sr. Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
Representações
Da corporação dos faroleiros, pedindo para serem equiparados aos semafóricos.
Para a comissão de finanças.
Dos industriais de conservas, pedindo a isenção do imposto de transacções nas vendas de conservas, e, quando tivesse de ser pago, êle fôsse cobrado pela alfândega.
Para a comissão de finanças.
Requerimento
Do ex-soldado António dos Santos Monteiro, pedindo as regalias concedidas ao abrigo da proposta de lei n.º 137-E.
Para a comissão de guerra.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação do requerimento do Sr. Sampaio Maia, que na última sessão ficou empatada.
O Sr. Francisco Cruz: — V. Ex.ª, Sr. Presidente, informa-me se há «antes da ordem do dia"?
O Sr. Presidente: — Não, senhor.
O Sr. Francisco Cruz: — Quere dizer, isto é o arbítrio permanente.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª não se dirija à Presidência, mas sim à Câmara.
O Sr. Francisco Cruz: — Isto não representa censura para V. Ex.ª, mas daqui a pouco falarei a propósito da acta.
Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 31 Srs. Deputados e sentados 27, pelo que foi rejeitado o requerimento do Sr. Sampaio Maia.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Leite Pereira): — Sr. Presidente: há uma necessidade absolutamente urgente de a Câmara dos Deputados se pronunciar sôbre a proposta apresentada pelo meu ilustre antecessor Sr. Barbosa de Magalhães, relativa à rectificação da convenção do Washington.
Todos os países signatários desta convenção já a ratificaram nos seus Parlamentos, restando apenas Portugal para o fazer.
Dada a importância e urgência do assunto, requeiro a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se consente que esta questão seja discutida imediatamente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o requerimento apresentado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estran-