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Diário da Câmara dos Deputados
Admissões
São admitidos os seguintes projectos de lei, já publicados no «Diário do Govêrno":
Do Sr. Francisco Cruz, criando uma freguesia no lugar de Gondemaria, concelho de Vila Nova de Ourém.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Francisco Dinis de Carvalho, dividindo o concelho do Cadaval em quatro assembleas eleitorais.
Para a comissão de administração pública.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Estão presentes 49 Srs. Deputados. Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Delfim Araújo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para um facto que reputo grave. Não obstante ter o maior respeito e admiração pela magistratura portuguesa, quero apontar alguém que, pelos seus actos, é indigno de estar no meio dela.
Refiro-me, Sr. Presidente, ao juiz da comarca de Paredes, cuja biografia é deveras interessante, e foi largamente distribuída em 1902, em opúsculo que dizia dele como galopim:
«Foste tam supinamente imbecil que te apossaste da idea de que se ganhasses a eleição no concelho alcançarias do actual Ministro da Justiça como prémio a nomeação de juiz».
Sr. Presidente: imbecis eram os que escreveram o que acabo de dizer, porque passado pouco tempo, êsse homem era nomeado juiz auditor.
Galopinando chegou a juiz!
Acresce ainda que êste homem nas últimas eleições da monarquia roubou cêrca de 200 votos aos republicanos, em Amarante, e apesar disto, quando foi proclamada a República, êle ingressou nela com toda a sua criminosa bagagem.
Foi depois colocado na Tutoria da Infância do Pôrto, donde, não obstante o seu ilustre mano bater o pé, teve de ser expulso, por factos vergonhosos que lá cometeu, como fornecimentos de azeite, cordas velhas por cordas novas, ferramentas velhas por novas, etc. etc.
É ainda êste indivíduo o mesmo que mandou os meninos à missa por alma de D. Carlos, e que para se justificar dêste facto, não teve dúvidas em rasurar uma ordem de serviço, para provar que não estava lá nesse dia.
Sr. Presidente: depois de demitido da tutoria, foi infelizmente parar à minha comarca, onde como é seu costume, tem praticado toda a casta de tropelias e perseguições.
Porém, pessoas houve que tiveram a coragem de pensar em queixar-se ao Conselho Superior Judiciário. Uma delas conseguiu êle subornar, fazendo depois com que essa criatura lhe passasse um atestado de homem honesto e inteligente.
O outro, porém, veio acusá-lo perante o tribunal. Mas o arguido em breve teve em seu poder cópia da acusação, fez uma circular e mandou os seus oficiais percorrer a comarca inteira para lhe serem passados atestados de bom comportamento, conseguindo até que pessoas que dele tinham amargas queixas, mas tinham processos em juízo, passassem atestados, vendendo-lhes êle a justiça da parte contrária.
Usou ainda êste juiz de processos vergonhosos, como o levantamento de campanhas de difamação contra colegas e até contra senhoras honestas que estiveram em Paredes. Teve até a falta de pudor necessária para processar as testemunhas que contra êle depuseram.
Há um facto do toda a importância, porque os agentes do Ministério Público, mesmo superiormente colocados, não podem andar fazendo serviços de advocacia e conseguir que colegas seus sancionem injustiças desta natureza.
É que apesar das queixas contra o arguido serem graves e acompanhadas de rol de testemunhas, promoveu o Ministério público que o processo se arquivasse!
E sabia-se que o mano do arguido, escrevia, dizia e aconselhava...
Felizmente ainda há juizes e o Conselho Superior Judiciário, e êste mandou fazer um inquérito.
Até hoje porém, apesar de há cêrca de