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Sessão de 17 de Abril de 1923
rando que era preferível, dada a impossibilidade absoluta de o reprimir, o regulamentar.
Sr. Presidente: êstes projectos tiveram parecer, pelo menos um deles, que esteve dado até para ordem do dia, e disseram-me até, não sei se com verdade, que as dificuldades tinham surgido por só pretender estabelecer o jôgo em Lisboa, o que os partidários da regulamentação consideravam impróprio.
Apoiados.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — O projecto autorizava o Govêrno a regulamentar o jôgo em Lisboa.
O Orador: — Refiro-me às informações que me chegaram.
Verifico que há pessoas que são partidárias da regulamentação do jôgo só por motivos de ordem moral, para evitar a imoralidade dos factos apresentados.
Apoiados.
O Sr. Vasco Borges: — O jôgo é uma imoralidade; alimenta a prostituição, a sífilis, a tuberculose...
O Orador: — Eu não sei se o jôgo tem ligação com a sífilis.
Pouco me interessa, porque pessoas há que contraem a sífilis e não jogam, e que se prostituem sem o jôgo.
Todas as pessoas chamadas ao tribunal dão as suas desculpas; não lhes sucede nada, e dentro em pouco soltam às mesmas condições.
Quando a medida de repressão foi executada em Lisboa, não foram atingidos os chamados clubes, e eu considero a pessoa que presidia a êsse Govêrno digna do maior respeito.
O Sr. Domingos Pereira deu instruções para a repressão do jôgo.
Veio o Sr. António Granjo e continuou-se a jogar.
O Sr. Domingos Pereira podia ter feito uma interpelação a S. Ex.ª, dizia, com as mesmas palavras com que o interpelaram.
Por mim direi ao Sr. Vasco Borges que mo satisfaz a regulamentação do jôgo, que é um caso para versar.
O que se não pode admitir é que se pretenda suprimir um vício, o que é impossível. Regulamentemo-lo, sim, a fim de que no fundo haja uma tal ou qual moralidade.
Apoiados.
Mas chega-se a isto: jogadores que foram vistos a jogar e a receber dinheiros, a respeito dos quais a polícia afirmou que tinham visto pagar-lhes, serem absolvidos, porque se tratava de...trocos.
Emquanto, porém, o Parlamento só não pronunciar sôbre o assunto não poderei adoptar providências, senão proibir que a beneficência receba um centavo sequer dessa procedência.
E estou convencido, até prova em contrário, que isto não sucede, pelo menos, neste momento em que estou falando.
Um ilustre Deputado disse que o Govêrno tinha modificado o regime do Código Penal, quanto à polícia.
Estou convencido que até agora nenhum jogador foi punido com a pena estabelecida.
Quando governador civil, o Sr. Agatão. Lança estabeleceu o processo legal para fazer a prova consignada no Código Penal.
Só depois de encontrada uma pessoa na casa do jôgo é que a polícia devia proceder.
No tempo do Sr. Afonso Costa houve repressão, e ninguém entende, decerto, que se deve jogar dentro de Lisboa.
Disse-se que os agentes policiais estão absolutamente, ligados às casas de jôgo.
Eu não tenho a mais pequena dúvida de fechar os clubes, mas fechados êles aparecem os chamados «comboios», e o jôgo não deixará de existir, porque até há quem jogue com os números dos carros que passam, etc.
O Sr. Vasco Borges: — É menos perigoso jogar às ocultas do que publicamente.
Uma voz: — O contrário, o contrário. É mais perigoso jogar às ocultas.
O Orador: — Não compreendo que nos clubes entrem funcionários públicos e crianças.
O Sr. Vasco Borges (interrompendo): — Até há funcionários que talham.