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Diário da Câmara dos Deputados
sob um sistema de chocas e papillons, isto é, pessoas encarregadas de levarem lá os desgraçados, e outras encarregadas de os estontearem, para depois lhes arrancarem das algibeiras o próprio cotão.
Sr. Presidente: perante êste estado de cousas, não há nenhum Govêrno que tenha o direito de cruzar os braços, porque, a ser assim, qualquer Govêrno, seja êle qual fôr, terá perdido inteiramente o direito ao mínimo apoio. Um Govêrno de democracia não precisa apenas de ser competente, mas virtuoso, porque se não fôr tam competente como virtuoso nega e atraiçoa a democracia.
Estas minhas palavras alguma cousa valem, pela justa indignação com que são ditadas, e estou certo de que o Parlamento concorda em absoluto comigo.
Apoiados.
É preciso encarar a questão de frente: ou a repressão eficaz, enérgica, séria e honesta, ou então a regulamentação.
Sr. Presidente: como ponto de vista pessoal, devo dizer a V. Ex.ª que julgo inviável, improdutivo e ineficaz o regime de repressão absoluta, e isto porque a estender-se, como teria de ser, a repressão a todo o País, ela seria impossível, por isso que as condições actuais já não são as mesmas do tempo em que foi promulgado o Código Penal. Há localidades no País para as quais o jôgo é uma condição absoluta de prosperidade, como sucede com as praias.
Quando foi publicado o Código Penal, não havia o hábito de se ir veranear para as praias, e hoje toda a gente de meios regulares vai passar umas semanas à Figueira da Foz, a Espinho, etc., na época balnear.
É por isso que, essas terras necessitam, como condição indispensável de fomento e prosperidade locais, da regulamentação do jôgo.
Eu penso, por êste motivo, que não é possível neste país aplicar-se uma repressão à outrance do vício do jôgo.
No emtanto, sou partidário acérrimo da regulamentação repressiva, porque não posso admitir que em Lisboa e em todos os grandes centros se jogue, que são meios onde se trabalha e se produz, e é absolutamente necessário que não se arranque ninguém ao trabalho, nem se prejudiquem os resultados dos trabalhadores honestos com os perigos da jogatina.
Sr. Presidente: não tive o intuito de fazer um ataque ao Govêrno.
O Sr. Cancela de Abreu: — Eu entendo que V. Ex.ª tinha toda a razão para fazer um ataque ao Govêrno, porque o Sr. António Maria da Silva, substituindo a pena de prisão pela simples multa, tem contribuído bastante para o desenvolvimento do jôgo.
O Orador: — Se eu quisesse atacar o Govêrno teria de tornar extensivo o meu ataque a todos os Govêrnos que tem estado no Poder, e principalmente aos Govêrnos dezembristas, que foram os maiores factores desta escandalosa situação.
Não terei de acusar o Poder Executivo se êste estado de cousas se modificar; mas se continuar a crápula presente, virei de novo interpelar o Sr. Ministro do Interior, fazendo declarações que me permite considerar sensacionais, e creio que depois delas não será possível mais jogar-se em Portugal.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador foi muito cumprimentado.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os «àpartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva: — Sr. Presidente: o assunto versado pelo meu ilustre correligionário, e amigo, Sr. Vasco Borges, já mais de uma vez tem sido tratado nesta sessão legislativa e em legislaturas anteriores.
Os que são dêsse tempo devem recordar-se de que em 1919 deu o assunto do jôgo lugar a várias interpelações, e até a ataques ao Ministro do Interior de então, hoje Presidente desta casa do Parlamento, e ao Sr. Domingos Pereira, quando sobraçou essa pasta.
Nessa época reuniram-se alguns parlamentares de várias correntes políticas, e subscreveram um projecto de lei no sentido do ser regulamentado o jôgo, decla-