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Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: — Talhem ou não, basta o lacto de lá estarem para serem criminosos.
O que eu necessito saber é qual é a opinião da Câmara, se quer que se encerrem os clubes ou se deva aguardar-se qualquer outra resolução.
Se quiserem, ou não tenho dúvidas em fechá-los.
Tenho dito.
Vozes: — Tem de cumprir a lei!
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a generalidade do debate e uma inscrição especial.
Foi aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: o Sr. Vasco Borges trouxe à discussão um assunto de que a Câmara mais precisa ocupar-se pela sua enorme gravidade.
Não conheço nada mais extraordinário do que as palavras que o Sr. Presidente do Ministério acabou do proferir.
Espera S. Ex.ª que a Câmara se pronuncie.
Isto é extraordinário!
Vozes: — Cumpra-se a lei!
O Orador: — Êste assunto já foi tratado pelo meu colega Sr. Cancela de Abreu e pelo Sr. Carlos de Vasconcelos.
Antes do Carnaval anunciou-se que iam fechar as casas de jôgo; dizia-se que tendo tido o filho de um alto político perdido uma dezena de contos, o facto dera origem a êste encerramento; mas depois, disse-se também as casas de jôgo haviam-se cotizado e indemnizaram o tal cavalheiro.
Depois...abriram novamente.
Eu pregunto: pode continuar um tal estado de cousas?
Cumpra-se a lei e mais nada.
Apoiados.
Eu sei, Sr. Presidente, que há em todos os campos políticos opiniões diversas em matéria de jôgo, sei que há partidários da sua regulamentação e partidários da sua proibição.
Por mim, pessoalmente, eu devo dizer que sou partidário da sua proibição absoluta, pois não compreendo nem posso compreender que um crime seja regulamentado pelo Estado.
Não compreendo nem posso compreender que a autoridade ou quaisquer casas de beneficência recebam dinheiro das mãos dos donos das casas de jôgo.
Não conheço nada mais imoral do que a própria autoridade receber dinheiro para permitir um crime.
Sr. Presidente: eu não teria dúvida alguma em mandar para a Mesa uma moção acêrca da matéria versada pelo Sr. Presidente do Ministério, isto é, mandar para a Mesa uma moção no sentido de se proibir o jôgo; mas não o faço por isso que entendo que não há necessidade alguma, visto que o Sr. Presidente do Ministério sabe muito bem o que tem a fazer e que é: cumprir a lei que se encontra em vigor.
A todas as horas aparecem reclamações da Associação Comercial o do chefes de família que vêem os seus filhos cometer as maiores loucuras, por causa do jôgo, porém o Sr. Presidente do Ministério tapa os olhos e os ouvidos, deixando assim de cumprir a lei.
Sr. Presidente: o desejo dêste lado da Câmara foi pronunciar-se abertamente sôbre a assunto, não querendo saber neste momento se o jôgo deve ser ou não regulamentado, pois o seu único desejo é que o Sr. Presidente do Ministério cumpra a lei, visto que, cumprindo a lei, cumpre o seu dever.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: nos termos do Regimento, eu vou mandar para a Mesa uma moção de ordem.
Sr. Presidente: pelas palavras pronunciadas nesta Câmara, depreende-se que toda ela está de acôrdo em que se cumpra rigorosamente a lei.
Muitos apoiados.
Depreendo-se pelas palavras, pronunciadas pelo Sr. Presidente do Ministério, que S. Ex.ª não pretende acobertar-se, com o Parlamento.