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Diário da Câmara dos Deputados
Das Juntas de Freguesia de Mira, Agra, Freixiando, Parceiros, Barosa, Fermente-los, Abade Neiva, Campo, Visconde de S. Sebastião, Fernando Correia, José Gomes, Francisco de Almeida Teixeira, João Lopes Gomes, de Leiria, Centro Católico e Arcipreste de Barcelos, Fiéis de Alpedriz (Batalha), povo de Aljubarrota, pedindo liberdade de ensino religioso.
Para a Secretaria.
Dos Srs. Francisco Maria Félix, Ernesto Sena, Honorato Monteiro e J. Magno, de Santarém, pedindo liberdade de ensino religioso.
Para a Secretaria.
Do professorado primário de Santarém, pedindo prazo para não ser excluído da melhoria de vencimentos.
Para a Secretaria.
Carta
Do Sr. Vitorino Godinho, pedindo para ser substituído na comissão de finanças. Para a Secretaria.
Admissão
É admitido um projecto de lei do Sr. Carlos Eugénio de Vasconcelos, reorganizando a classe dos artífices do exército e remodelando as respectivas oficinas.
Para a comissão de guerra.
Antes da ordem do dia
O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de me informar se o Sr. Ministro da Guerra já se deu por habilitado a responder à minha interpelação.
O Sr. Presidente: — Não há na Mesa comunicação alguma nesse sentido.
O Sr. António Maia: — Muito obrigado a V. Ex.ª
O Sr. Ministro da Marinha (Vítor Hugo de Azevedo Coutinho): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei, para a qual peço urgência e dispensa do Regimento.
Trata-se de distribuir pela aviação marítima o prémio de 20. 000$ que, nos termos do decreto n.º 5:787-MMM, é destinado ao aviador português ou brasileiro que primeiro consiga fazer a travessia aérea de Lisboa ao Rio de Janeiro.
Como se suscitaram dúvidas na aplicação do decreto, apareceu uma proposta dos aviadores Gago Coutinho e Sacadura Cabral para que aquela verba fôsse distribuída pelo pessoal da aviação marítima.
Os considerandos da proposta que apresento são suficientemente elucidativos, e se durante a discussão fôr necessário prestar quaisquer esclarecimentos, usarei da palavra.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Proposta de lei
Senhores Deputados. — O decreto n.º 5:787-MMM, de 10 de Maio de 1919, determina no seu artigo 1.º que seja conferido um prémio de 20. 000$ ao primeiro aviador militar português ou brasileiro que efectuar a travessia aérea entre Lisboa e o Rio de Janeiro em 168 horas;
Atendendo a que se pode interpretar o mesmo artigo no sentido de considerar essas 168 horas como duração de toda a viagem entre os pontos extremos o que leva a negar aos aviadores que a realizaram o direito de lhes ser conferido o referido prémio;
Considerando, porém, que as consequências de tal travessia foram as mais lisonjeiras para o País e que o pessoal da aviação marítima muito concorreu para os resultados obtidos sendo de justiça que se recompense quem tam esforçadamente contribuiu para que o glorioso feito fôsse levado a cabo:
Considerando finalmente a proposta que pelos mesmos aviadores foi apresentada ao Ministro da Marinha:
Tenho a honra de submeter à vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º O prémio de 20. 000$ estabelecido pelo artigo 1.º do decreto n.º 5:787-MMM, de 10 de Maio de 1919, será entregue à Direcção da Aeronáutica Naval, que o distribuirá pelo pessoal da aviação marítima, nos termos da proposta apresentada pelo almirante Gago Coutinho e capitão de fragata Sacadura Cabral.