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Diário da Câmara dos Deputados
Por todos os motivos, e ainda por terem os empresários das casas de jôgo procurado o chefe do distrito, para pedirem a reabertura das casas de jôgo, eu estou convencido de que hoje não se joga.
Aproveitaram êsses senhores o ensejo para justificarem o seu pedido porque no Grémio Literário se jogava e continuava aberto.
Eu devo dizer que não tenho a mais pequena dúvida em acreditar que nessa sociedade £e não joga.
O Sr. Vasco Borges não tem de se justificar; a sua situação de parlamentar, muito distinta que é, o põe ao abrigo de qualquer suspeita.
Mas o facto de determinados serviçais terem quebrado o respeito que deviam à instituição que os mantinha, jogando numa dependência reservada nos termos previstos pela lei, não implica a mais ligeira responsabilidade dos indivíduos que fazem arte da mesma instituição. De resto o caso do Grémio Literário não pode ter qualquer espécie de confronto com outros que são do nosso conhecimento, e onde existem os chamarizes aos incautos.
Apoiados.
As casas onde se jogava ilicitamente continuarão encerradas, estando eu no firme propósito de mandar encerrar ainda todas aquelas onde se provar, que o jôgo ilícito se exerce.
E esta a resposta que eu tenho a dar ao ilustre Deputado Sr. Vasco Borges, que, honrando-me com a sua velha amizade, quis ter a gentileza de me mostrar alguns dos artigos que fazem parte do projecto que há pouco apresentou à Câmara.
Efectivamente muitas das suas disposições preenchem uma lacuna do Código Penal, daquele mesmo Código Penal que o Sr. Francisco Cruz parece conhecer melhor do que eu.
Risos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges: — Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Presidente do Ministério a resposta que me deu e bem assim as palavras que me dirigiu, que eu atribuo à estima. que S. Ex.ª tem por mim, e à qual espero saber retribuir. Sr. Presidente: para o caso de ser concedida a urgência que requeri para o meu projecto, eu peço a V. Ex.ª para solicitar da respectiva comissão igual urgência.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Como tratei nesta casa do Parlamento da questão do jôgo, julgo do meu dever dizer algumas palavras sôbre as considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado Sr. Vasco Borges, a propósito do projecto que mandou para a Mesa.
O grupo que nesta Câmara tinha por lema ou «regulamentação ou repressão», aceita nas suas linhas gerais o projecto do ilustre parlamentar, e está disposto a empregar toda a sua boa vontade no sentido de que êle seja aprovado o mais ràpidamente possível, convencido como está de que no Código Penal não existem as sanções necessárias para a eficaz repressão do jôgo de azar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Leote do Rêgo deseja ocupar-se em negócio urgente da questão do Convénio com a União, Sul-Africana.
Os Srs. Deputados que reconhecem a urgência, queiram levantar-se.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Está rejeitado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova, é novamente rejeitado.
Entra em discussão o parecer n.º 426.
Parecer n.º 426
Senhores Deputados. — A apreciação da vossa comissão de administração pública foi submetida a proposta de lei n.º 410-E da iniciativa do Sr. Ministro do Interior, pela qual se procura criar uns lugares de segundos comandantes nalguns batalhões da Guarda Nacional Republicana, bem. como modificar a forma como actualmente se faz a promoção a primeiros cabos.
Nada tem esta comissão a opor à referida proposta de lei, mas entende que, tratando-se de um assunto de ordem técnica de serviços do exército, embora respeitante à Guarda Nacional Republicana,