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Diário da Câmara dos Deputados
lá como cá, nenhuma convenção pode ser assinada sem autorização parlamentar.
Sr. Presidente: pelo que li no Diário do Govêrno de ontem, conclui-se que o novo convénio é absolutamente igual ao dê 1909, na parte relativa a emigração, fazendo supor que o resto desapareceu completamente.
O que quere isto dizer?
Quere dizer que continuamos a fornecer pretos em número ilimitado, e que os engajadores de negros ficam com a faculdade de os engajar, quer oficialmente quer clandestinamente.
Já em 1909 o convénio foi bastante prejudicial para a província, e no dia em que o general Rosado — a quem presto as minhas homenagens pelas suas altas qualidades de militar — atravessava às ruas de Pretória, num carro de gala com a devida escolta para a sede do Govêrno, a fim de assinar o tratado, a colónia de Moçambique ficou durante 13 anos amarrada por uma grilheta.
Hoje, Sr. Presidente, dá-se exactamente o mesmo caso, e, se continuarmos no mesmo caminho corremos o risco de num congresso internacional ser invocado contra nós o argumento de que não devemos continuar a ter a posse, dessa colónia.
Deve dizer a V. Ex.ª que sou velho colono de Moçambique e acompanho sempre com muita atenção e interêsse os progressos dessa colónia.
Sendo eu adversário político do Sr. Brito Camacho, não posso deixar de registar com satisfação que S. Ex.ª é um homem honrado (Apoiados), e um grande português.
Apoiados.
Satisfez-me muito ouvir S. Ex.ª justificar aqui a denúncia do convénio.
S. Ex.ª encontrou-se na mesma situação em que há trinta anos se encontrou António Enes.
Q Sr. Brito Camacho já disse nesta casa com toda a sinceridade que quando saiu de Lisboa não sabia nada do que era a política do Ministério das Colónias em relação a Moçambique. Foi exactamente o que sucedeu a António Enes, embora as rabões fossem outras.
Quando foi do combate de Maputo, em que um quadrado foi roto e recomposto durante ã noite, combate que é um dos maiores feitos dá nossa história colonial, as primeiras notícias quê chegaram a Lisboa diziam que tínhamos sofrido um desastre.
Toda a gente começou a dizer que tínhamos feito mal em mandar pura África um homem que era apenas jornalista e dramaturgo. Depois verificou-se que não tinha sido desastre, mas sim Uma grande vitória, e as mesmas pessoas reconheceram que tínhamos feito muito bem em mandar António Enes para África.
Foi com grande satisfação que eu vi fazer-se a denúncia do Convénio.
O general Smuts declarei que não precisaria da mão de obra.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª já esgotou o tempo destinado a falar.
Vozes: — Fale, fale.
O Orador: — Agradeço à Câmara a sua amabilidade.
Eu e mais vinte colegas meus — tivemos o pensamento de pedir uma sessão secreta e fui comunicar isso ao Srs. Presidente do Ministérios S. Ex.ª disse-me que não era preciso sessão secreta, pois tudo se iria passar à luz do sol...
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Disse isso então e continuo a dizer agora.
O Orador: — Sr. Presidente: como é que já depois de assinada a Convenção nada se tem dito à Câmara, a qual não tem conhecimento algum do que se passa?
Quando se fala no assunto, o Sr. Ministro das Colónias vem dizer que vão ao Seu gabinete, que mostrará umas cousas que lá existem.
Parece que com isto Portugal não pode levantar a cabeça. Portugal está em falta? Não me parece pois Portugal é o único para que durante a guerra não fez empréstimo e tem pago sempre Os compromissos da sua divida externa. Não há razão para se estar de cócoras.
O Sr. Ministro das Colónias numa das últimas sessões em que falou disse a propósito ou a despropósito que tinha poucas medalhas.