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Sessão de 27 de Abril de 1923
admitir essa moção, porque não se travou debate nos termos do Regimento.
Ora, sem menos consideração pelo Sr. Leote do Rêgo, parece-me que êsse documento deve ser transformado numa proposta, que irá às comissões.
O Sr. Morais Carvalho (sôbre o modo de votar): — Parece-me que tendo pedido o Sr. Leote do Rêgo dispensa do Regimento ipso facto estava dispensada a prescrição regimental a que se referiu o Sr. Almeida Ribeiro.
A dispensa do Regimento parece-me de aceitar.
Tenho dito.
O Sr. Sampaio Maia (para invocar o Regimento): — Não estou de acôrdo com as considerações de Sr. Almeida Ribeiro, porque as prescrições regimentais são peremptórias.
Desde que o Sr. Leote do Rêgo estava inscrito, tinha o direito de enviar para a Mesa uma moção.
O Sr. Almeida Ribeiro (para explicações): — E inaceitável o critério do Sr. Sampaio Maia, porque só é dado aos Deputados enviarem para a Mesa projectos, requerimentos e moções dentro dos termos regimentais.
Se algum parlamentar tivesse requerido a generalização do debate, então tinha oportunidade a moção; mas como isso não sucedeu, o documento não pode ser considerado como moção.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a moção enviada para a Mesa pelo Sr. Leote do Rêgo.
Foi lida, admitida e enviada à respectiva comissão.
O Sr. Presidente: — O Sr. Leote do Rêgo requero para a sua moção urgência e dispensa do Regimento.
É rejeitado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Hermano de Medeiros deseja tratar em negócio urgente das bombas de ontem.
É rejeitado.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 11.º do Regimento.
Pelo que se vê trata-se de algum correligionário da maioria!
O Sr. Presidente: — Estão de pé 39 Srs. Deputados e sentados 23.
Está rejeitado.
Entra em discussão o parecer n.º 426.
O Sr. António de Mendonça: — Sr. Presidente: começo por manifestar à Câmara a minha ingenuïdade.
Apesar da minha idade, eu sinto-me cada vez mais preso, no palácio das desilusões, cujas escadas Antero desceu vagarosamente até cair no túmulo.
Eu sempre julguei que dentro desta casa do Parlamento todos tinham iguais direitos em usar da palavra e em ser ouvidos com atenção.
O Sr. Leote do Rêgo increpou a maioria por ela não lhe não ter consentido prejudicar a ordem do dia para tratar do seu negócio urgente.
Eu creio que p Sr. Leote do Rêgo não pode duvidar do muito respeito que tenho por S. Ex.ª; bastas vezes lho tenho afirmado. Não espero por isso que o ilustre Deputado, sabendo que eu era o principal interessado, na questão de ontem, buscasse a sua falta de consideração por mim até o ponto de saltar por mim do meu direito, e o meu direito era o de usar da palavra em primeiro lugar, sem ao menos ter falado comigo.
S. Ex.ª invocou, a propósito da atitude da maioria, os seus serviços à República.
Não compreendo a invocação.
Serviços prestados à República por um republicano são serviços prestados a si próprio.
A satisfação de os termos prestados deve ser a compensação, a única compensação nossos sacrifícios, se os houve...
O Sr. Leote do Rêgo: — Consta a V. Ex.ª que eu já tenha pedido prémio dos meus serviços à República?
O Orador: — Foi o que sucedeu ontem, pretendendo arrancar à Câmara uma determinada deliberação.
O Sr. Leote do Rêgo: — Tratava-se de uma simples atenção.
O Orador: — Sr. Presidente: ditas estas palavras, eu vou entrar pròpriamente no