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Diário da Câmara dos Deputados
Parece-me que seria talvez conveniente que nessa proposta entrasse um artigo, embora transitório, que permitisse ao Ministro fazer as reparações mais urgentes, em quanto a proposta se não pudesse pôr em execução, porque, de contrário, talvez tenhamos de paralisar por completo todo e qualquer serviço de estradas.
Há ainda uma outra parte da proposta do Sr. António Fonseca, que é á que estabelece um empréstimo a efectuar; êsse empréstimo é a realizar apenas com a Caixa Geral de Depósitos.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Devo dizer a V. Ex.ª que a comissão de finanças está na disposição de mandar para a Mesa uma proposta modificando a redacção, e além disso ainda outra proposta para que o regime dos empréstimos não seja frustrado.
O Orador: — Êste assunto do empréstimo foi tratado na comissão do Orçamento e, entre as diversas doutrinas, a que teve o maior número do voto» foi a do empréstimo e direi até possivelmente realizado com as compressões que se efectuassem nestes serviços.
Mas como não era à comissão de Orçamento que competia resolver o caso, ela limitou-se a fazer o seu parecer.
A comissão de Orçamento quere ver o problema das estradas resolvido com a urgência exigida.
Devo todavia acrescentar que, se o dinheiro é o factor principal para resolver tal problema, não é contudo o único, porque há também o do pessoal.
Apoiados.
Emquanto se fizer a fiscalização que se exerce actualmente e emquanto os engenheiros andarem pelas ruas de Lisboa, faça-se o que se fizer, nada sé conseguirá.
O que se nota a respeito das estradas, não é só devido à deficiência de verbas, mas também ao desleixo do pessoal.
Apoiados.
É raro encontrar um director de obras públicas que resida no seu distrito.
Há quatro anos que no orçamento do Ministério do Comércio figura uma verba para obras no pôrto de Portimão, e, todavia, ainda aí se não gastou um centavo,
porque não há engenheiros que queiram ir dirigir as obras.
O Sr. Manuel Fragoso: — V. Ex.ª pode dizer isso alto e bom som, porque afirma uma grande verdade.
Os serviços onde há maior deprêzo pelos interêsses do Estado são os das obras públicas.
Não há serviço de finanças, justiça ou qualquer outro, onde impere maior incúria.
O Orador: — O «àparte» do ilustre Deputado corrobora o que eu afirmo.
A fiscalização que existe nas estradas é perfeitamente nula e as reparações que se fazem são apenas remendos.
É preciso, portanto, encarar êste problema como deve ser, fazendo o serviço por meio de empreitadas e fugindo dá administração directa do Estado.
Entendo que algumas outras modificações se devem ainda introduzir.
O decreto que organizou a administração geral das estradas não se tem executado tal qual foi pensado pelo seu ilustre autor. Assim, por exemplo, criou-se um conselho de estradas e turismo que não tem funcionado devidamente. Conveniente é que êste organismo, ou qualquer outro, intervenha na administração das verbas destinadas às estradas.
Mandarei para a Mesa um novo artigo para que ao Govêrno se dê poderes para, sem aumento de despesa, fazer as alterações necessárias no respectivo decreto, para que possa ter execução.
Mando também, em harmonia com as considerações que há pouco fiz, uma proposta de artigo novo que permite ao Sr. Ministro do Comércio o ir aplicando, senão todas, pelo menos algumas verbas do orçamento, emquanto não fôr possível pôr em execução a lei que está em discussão. É êste, como V. Ex.ª vê, um artigo de carácter transitório, e terminarei fazendo votos por que no caso de ser aprovada esta ou qualquer outra lei tendente a resolver êste problema, êle possa entrar em execução no mais curto prazo de tempo possível, pois o estado lamentável em que se encontram as nossas estradas não é compatível com mais delongas.
Tenho dito, Sr. Presidente, e mando para a Mesa as minhas propostas.
O orador não reviu.