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Sessão de 9 de Maio de 1923
Os artigos enviados para a Mesa são os seguintes:
Proponho que ao projecto de lei em discussão se adicione o seguinte:
Artigo... Para a boa execução desta lei fica o Govêrno autorizado a fazer ao decreto n.º 7:037, de 17 de Outubro de 1920, as alterações que forem necessárias, desde que não ocasionem qualquer aumento do despesa. — O Deputado, Tavares Ferreira.
Proponho que à lei em execução sôbre estradas se adicione o seguinte artigo:
Artigo... Emquanto não fôr possível começar a execução desta lei, mantêm-se -em vigor as verbas inscritas na proposta orçamental de 1923-1924 para reparação e construção de estradas. — O relator do orçamento, Tavares Ferreira,
O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente: quis o meu ilustre colega Sr. engenheiro Plínio Silva referir-se à minha pessoa quando há pouco discutiu o projecto de lei que está em discussão, fazendo-o em termos lisonjeiros que muito lho agradeço.
Tenho pena, Sr. Presidente, de nesta altura, pela muita consideração que tenho pelo ilustre parlamentar Sr. António Fonseca e pela muita estima em que tenho os ilustres membros do Govêrno que patrocinaram a sua proposta, de continuar em plena discordância com a sua proposta, que é a que está em discussão.
Sr. Presidente: o problema das estradas, que é um problema que interessa a população de Portugal, não pode deixar de me interessar a mim, que já transitoriamente passei pelas cadeiras do Poder, sobraçando a pasta do Comércio, e que já então tive ensejo de nomear uma comissão para estudar êsse assunto; e foi até, Sr. Presidente, o trabalho dessa comissão, concluído quando deixava essa pasta, que foi entregue ao meu ilustre colega, e que serviu de base ao seu primeiro estudo.
Foi ainda, Sr. Presidente, por virtude dêsse interêsse que dirigi um ofício á direcção das obras públicas dos diversos distritos exigindo que num prazo curto me fôsse fornecida uma nota detalhada do estado das estradas nos respectivos distritos, não só no tocante a reparação como a construção.
Êste assunto tem-me interessado e interessa-me de há muito tempo a esta parte, e, portanto, Sr. Presidente, não é de ânimo leve que vou entrar na discussão, e para justificar a minha discordância com o ponto de vista do Sr. António Fonseca.
Das considerações feitas por S. Ex.ª deduzo eu que S. Ex.ª está convencido de que a solução dêste problema, pelo que respeita a reparação e à construção, é apenas financeiro. Considero um verdadeiro êrro aquele em que S. Ex.ª se encontra.
Êste problema deve ser encarado não apenas sob um aspecto, mas pelos dois aspectos, o financeiro, é certo, mas ainda e acima de tudo, e sobretudo, o aspecto técnico.
E é sob êsse aspecto que eu o vou estudar; e, sob a ameaça de conversão em lei da proposta, reputo da maior gravidade tomar qualquer deliberação de ânimo leve sôbre o assunto, e não posso deixar de chamar a atenção da Câmara muito especialmente para o aspecto técnico.
Não desconhece, V. Ex.ª, Sr. Presidente, que países ricos, e mormente a Confederação Norte-Americana, só em 1916 é que apresentaram o primeiro plano de reparação e construção de estradas.
Êsse assunto está de há muito estudado entre nós. O organismo que estuda a construção e reparação das estradas tem acompanhado a evolução técnica nos seus diversos aspectos, e, portanto, as novas formas de construção resultantes do esfôrço que se exige às estradas.
Entre nós tem-se afirmado que a República nada tem feito em matéria de estradas.
Seria uma injustiça eu deixar passar essa afirmação.
Data de 1912, num Govêrno de que fazia parte o actual Sr. Presidente do Ministério, a publicação de uma lei, para a ocasião, que muito útil foi para o país.
Nela se estabelecem regras técnicas, preceitos e máximas que, se fossem aparadas pelas autoridades competentes, talvez não chegássemos ao estado em que nos encontramos. De então para cá todos sabem que é devido aos progressos do automobilismo que mais se tem manifes-