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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Não me vou referir ao assunto em discussão, embora me interêsse muito, quer devido à minha profissão, quer por ter sido um dos autores de uma lei sôbre estradas.
Na sessão anterior o Sr. Almeida Ribeiro, como V. Ex.ª sabe, preguntou se era verdadeira uma notícia que tinha vindo no Diário de Lisboa.
Notou a Câmara que me limitei a desmentir essa notícia, embora tivesse o direito de repelir processos jornalísticos, a que infelizmente estamos acostumados nos últimos tempos, e que desacreditam Inteiramente a acção da imprensa, à qual por mais de uma vez tenho prestado a minha homenagem.
Mas infelizmente perdi o meu tempo.
Declarei até que a notícia era totalmente inexacta e fui correcto, usando de palavras que não correspondiam à forma como se inventar uma notícia com propósitos inconfessáveis, com o fim de estabelecer uma intriga com um representante diplomático, em circunstâncias especiais como são aquelas que atravessamos, e ao contrário até do que se está usando em todos os países em matéria protocolar.
Disse eu que ninguém podia ter acreditado em tal noticia.
Pois bem, perante a minha correcção,, que de resto era obrigado a manter pela instituïção parlamentar, êsse mesmo jornal tomou uma atitude verdadeiramente estranhável.
V. Ex.ª e a Câmara recordam-se de que o Diário de Lisboa declarou que o Presidente do Ministério tinha procurado o cardeal Locatelli, para lhe explicar qualquer assunto versado fora desta casa do Parlamento.
Já era extraordinário que isto se dissesse, porém, depois das minhas palavras excede todos os limites, porque deixa transparecer que eu procurei frases para ocultar qualquer procedimento que estivesse de harmonia com o que o jornal tinha narrado.
V. Ex.ª compreende que eu só tenho êste lugar para responder a êstes processos jornalísticos.
Estou convencido de que o director do Diário de Lisboa foi inteiramente alheio
a esta local e digo que foi inteiramente alheio porque já pertenceu ao meu Partido e já fez parte, do pessoal do Congresso, o que o levará a ter pela Constituïção parlamentar e pelas pessoas que aqui fazem afirmações toda a consideração e que não' permitirá nas colunas do seu jornal notícias como esta.
Não é porque me importe que o jornal continue por êste caminho, mas quero levar ao seu conhecimento, por uma forma indirecta, êstes factos, porque estou convencido de que publicará o desmentido, que só o honrará a êle.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca (para interrogar a Mesa): — Sr. presidente: desejava que V. Ex.ª me informasse do seguinte:
Parece-me que a proposta que foi mandada para a Mesa pelo Sr. Ministro do Comércio contém disposições de carácter orçamental, e essas efectivamente não podem deixar de estar sujeitas ao regime das discussões do Orçamento.
Todavia, ela contém também disposições novas sôbre as quais não pode deixar de incidir uma discussão diversa.
O Sr. Tavares Ferreira, em nome da comissão, mandou para a Mesa duas propostas: uma. estabelecendo um regime diverso do que está em discussão; a outra, muito mais importante, qual é a de dar uma autorização ao Poder Executivo para fazer uma reforma de serviços.
Sem me pronunciar sôbre o conteúdo delas, por isso que pedi a palavra para interrogar a Mesa, eu preguntava a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se as pessoas que falaram sôbre o Orçamento ficam inibidas de falar sôbre um assunto muito diferente, como é a autorização.
A minha proposta é absolutamente orçamental, porquanto os artigos 1.º e 2.º são orçamentais de despesa e o 3.º é orçamental de receita. Mas discutir, neste momento, uma proposta que concede ao Poder Executivo uma autorização, que aliás já em bloco foi rejeitada — e refiro-me à proposta do Sr. Presidente do Ministério, para a reforma geral de todos os serviços — não me parece bem.
Terminando, novamente peço a V. Ex.ª Sr. Presidente, o favor de me informar se as pessoas que já falaram sôbre o Or-