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Sessão de 17 de Maio de 1923
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Devo dizer a V. Ex.ª que me parecera inoportunas as declarações do ilustre Deputado.
O pavilhão merece tantos elogios, que até o Sr. Visconde de Morais declarou que não devia ser destruído, o que muito nos honra.
A demora tem sido na Alfândega na catalogação dos caixotes; esperando-se que a Exposição abra amanhã ou depois.
Parece-mo que S. Ex.ª não tem de se queixar nem do Ministro do Comércio nem do Govêrno, mas apenas louvá-los porque está restabelecido o nosso prestígio.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para explicações): — Era o que faltava termos nós do dirigir louvores ao Govêrno pela bela obra que fez no Rio de Janeiro!
Apoiados.
Não é o que nós aqui dizemos que desprestigia o País. São os factos que se deram no Rio de Janeiro que trazem o desprestígio para o País.
Desejo saber se quando foi aqui presente o primeiro relatório do- Sr. Ricardo Severo já se estava procedendo à sindicância.
Convido também o Sr. Ministro a trazer à Câmara o relatório do Sr. Duarte Leite, porque S. Ex.ª não tem o direito de o ocultar.
Reclamo êsses documentos no uso do direito que me assiste como representante da Nação.
Não prescindirei dele.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Vaz Guedes): — Os documentos que S. Ex.ª pediu autorização para consultar não são referentes a Exposição do Rio de Janeiro, mas aos Transportes Marítimos, e não tenho dúvida em dar a S. Ex.ª essa autorização. Com respeito ao relatório do Embaixador não é um relatório: são uns quinze que virão à Câmara.
Os documentos não podem ser -presentes, por cópia, aos Srs. Deputados, porque o pessoal do Ministério está muito reduzido, mas, repito, êles encontram-se à disposição de S. Ex.ªs
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para explicações): — Quando pedi autorização ao Sr. Ministro do Comércio para examinar os documentos, havia de facto alguns que diziam respeito aos Transportes Marítimos. Mas a autorização era para os examinar todos.
Com as declarações do Sr. Ministro o País fica sabendo que o Govêrno nega aos Deputados monárquicos o exame dos documentos relativos à Exposição do Rio de Janeiro.
Isto é pior do que tudo.
O que não revelarão êsses documentos!...
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça para um facto para o qual é necessário urgentemente providenciar.
Em 1918 partiu para a África um indivíduo degredado, e por informações que tenho Gsso indivíduo morreu em África, deixando viúva que continua legalmente casada visto não ter aparecido a certidão de óbito.
Para a adquirir fui ao Ministério da. Justiça, que mo mandou para o das Colónias e lá indicaram me a Inspecção das Prisões, que, por sua vez, me mandou para a Procuradoria, a qual respondeu que não tinha informações algumas.
Desta forma, Sr. Presidente, não há possibilidade legal de se obter a certidão de óbito de um degredado que morre em África!
Ora não constando nada dos processos, e não constando nada nas repartições públicas, evidentemente que a família não tem meios de obter a certidão de óbito, o que é grave, pois, se na maioria dos casos êles são pobres, podem ter bens, e desta forma não há meio de se instaurar o respectivo inventário.
Não sei, Sr. Presidente, se existem algumas providências legais a tal respeito; porém, se existem, não têm sido cumpridas.
É esta, Sr. Presidente, uma situação que me pareço grave e que necessita de ser remediada.
Chamo, pois, para ela a atenção do Sr. Ministro da Justiça, a fim de que S. Ex.ª tome as providências necessárias de forma a que todos os óbitos ocorridos nas colónias penais dos degredados sejam oficial-