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Diário da Câmara dos Deputados
Telegramas
Da Câmara Municipal de Silves, apresentando alterações ao projecto de lei sôbre o pôrto do Silves.
Da Associação Comercial de Ponta Delgada, apoiando a representação da Associação dos Lojistas de Lisboa, sôbre o decreto dos lucros.
Dos oficiais de justiça de Setúbal, pedindo a actualizarão de tabela de 1896.
Admissões
São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no «Diário do Govêrno».
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e Estrangeiros, aprovando, para ratificação, o protocolo assinado em Londres em 27 de Outubro de 1932, sôbre navegação aérea.
Para a comissão cios negócios estrangeiros.
Dos mesmos, mandando inscrever no orçamento dos estrangeiros para 1923-1924 um artigo com o n.º 21-A do capítulo 3.º sob o título «Pessoal colocado no Ministério por efeito da lei n.º 1:340 de 9 de Setembro de 1922.
Para a comissão de negócios estrangeiros.
Dos mesmos, adicionando à verba do capítulo 7.º do artigo 28.º do orçamento do Ministério dos Estrangeiros a quantia de 377$ para aumento de pensão a um general reformado, em serviço na comissão de limites com a Espanha.
Para a comissão de negócios estrangeiros.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Não estando presente o Sr. Ministro das Finanças, está aberta a inscrição para «antes da ordem do dia».
Continua em discussão na especialidade o parece n.º 470 — vencimentos do funcionalismo público.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para solicitar do Sr. Ministro da Instrução o favor de explicar o que se passou e o que se está passando com o provimento de uns lugares de professores de música, a contratar pelas Faculdades do Letras.
Sr. Presidente: ou entendo que, se há países que precisam de música, é efectivamente Portugal um deles, porque são grandes as necessidades de harmonia; mas que se vá até o ponto de se contratarem professores de música para todas as Faculdades de Letras, onde provavelmente nenhum aluno nem professor vão aprender música, considero isso excessivo.
Parece-me que êstes lugares estão criados por uma reforma, e agora o que está em causa é a maneira de arranjar verba para lhes pagar.
Porém, consta-me que, emquanto na outra Câmara se discute um projecto que neste sentido foi apresentado pelo Sr. Ministro da Instrução, está tudo feito para se contratarem certas o determinadas pessoas, atendendo-se mais às qualidades pròpriamente pessoais do que às profissionais.
Sr. Presidente: parece-me que não será esta a melhor maneira de preencher os lugares, mas sim por concurso de provas práticas e documentais para que não vão servir de nicho àquelas pessoas gratas aos corpos directivos dessas Faculdades.
Recordo-me de que, quando uma vez alguém quis pôr a sna competência ao lado da competência dos outros, para o estudo do seu mérito relativo, as estações competentes informaram que isso era impraticável, porque os lugares já estavam prometidos.
Sr. Presidente: nestas condições desejaria saber se é intenção do Sr. Ministro da Instrução arranjar um sistema que possa dar lugar a puros favoritismos, ou se tenciona não sancionar semelhante processo, mandando, consequentemente, abrir concurso público.
Se chamo a atenção de S. Ex.ª é para evitar que uma cousa, que já de si é má, se torne péssima, e para que eu fique tranquilo, na certeza do que êsse procedimento se fará sem favoritismos, não se criando lugares para anichar amigos, parentes, afilhados, etc.
Eu não sei só a lei estabelece ou não concurso público.
Suponho mesmo que estabelece o con-