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Diário da Câmara dos Deputados
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
Vai continuar a discussão do parecer n.º 470.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Tôrres Garcia.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: vinha tratando ontem do artigo 6.º do parecer n.º 470, que em meu entender representa o propósito em que é Govêrno se encontra de não querer olhar para as classes do funcionalismo que mais necessitam de protecção, porquanto, a aplicação da sua doutrina levaria à prática das mais flagrantes injustiças, que não estão dentro dos propósitos que me animam a mim e à Câmara, que julgo timbrar pela coerência dos seus princípios de democracia.
Os pequenos funcionários são aqueles que não têm cotas nos bancos, nem comparticipam dos lucros, das grandes emprêsas; êles são o sustentáculo das próprias instituições e os mais cumpridores dos seus deveres.
Sr. Presidente: quando todos neste País procuram abandonar o cumprimento do seu dever, e lançar-se na vida escura da especulação, pretendendo auferir interêsses de actos que representam a ruína nacional, eu julgo-me com o direito de reivindicar para os pequenos funcionários toda a razão e justiça, isto sem qualquer intuito de popularidade, que repudio por completo.
Sr. Presidente: já ontem apontei factos que demonstram inteiramente a intenção do Govêrno do não querer fazer uma obra absolutamente igualitária, qual seria a eliminação pura e simples dêste artigo.
O que eu me proponho fazer é remediar uma meia dúzia de injustiças mais graves que conheço, pelo que vou enviar para a Mesa um artigo novo.
É certo que a Mesa se recusou ontem a receber uma proposta do Sr. Almeida Ribeiro, a qual visava ao mesmo ponto de vista que a minha, mas isso não quere dizer que eu não tenha razão, pois a algumas classes de funcionalismo, por mero despacho ministerial, têm sido concedidas equiparações que não lhe tinham sido dadas por lei.
Devemos, portanto, Sr. Presidente, evitar que se repitam novas injustiças e favoritismos que condeno e repilo absolutamente.
Não quere o Govêrno atacar a questão no seu ponto fundamental, qual seria o. de estabelecer a todos os indivíduos, funcionários e não funcionários, uma situação de vida diferente da de hoje, que é insuportável, devido ao espírito de ganância que do todos se apoderou, levando-os a ir buscar às grandes emprêsas, cambalachos, especulações e negociatas, não só os lucros exigidos pela carestia da vida, mas ainda os derivados pela ânsia da riqueza que entre nós se manifesta.
Podemos assim moralizar a acção política portuguesa, quando não há partidos políticos, porque todos sossobraram em frente dos negócios?
Sr. Presidente: não pode haver monárquicos nem republicanos, e dentro da República não pode haver republicanos conservadores, radicais ou do centro, quando todos êles se entendem no campo dos negócios.
Ai dão todos as mãos, e se êles se entendem, como querer que os políticos definam atitudes?
Como querer semelhante cousa, se há o elo fundamental; o cordão umbilical dos negócios a ligá-los?
Sr. Presidente: o artigo 6.º desta lei sanciona inteiramente todo êste estado de cousas, contra o qual não há ninguém que não proteste, justa e indignadamente.
Eu do meu lugar de Deputado grito ao povo português que a Pátria e a República estão em perigo, porque já não há políticos em Portugal, porque já não há diferenciação de princípios, dada a necessidade de todos se entenderem no campo dos negócios, que tudo avassalou e prostergou.
Sr. Presidente: li há pouco tempo, em letra redonda, que a moral é a máscara da hipocrisia.
Na verdade, esta máxima fez e está fazendo época no nosso País; e quando encontramos indivíduos a pregar moral e a protestar contra aquilo que se diz ser