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Diário da Câmara dos Deputados
Mas o que se pode é estabelecer uma média e ver qual é o número de pessoas de família que tem cada funcionário, e estabelecer os vencimentos em harmonia com as necessidades da vida, correspondentes a essas pessoas de família. Êste é que deve ser o critério.
Não podemos dar o nosso voto ao artigo 6.º, por achar errado êsse critério e entendermos que deve ser pôsto de lado.
Não concordo também com a doutrina exposta pelo Sr. António Fonseca, para se considerarem os vencimentos de cada funcionário conforme o número de pessoas de família que tenha. Entendo que não deve ser assim, porque o que o Estado paga a cada funcionário é o trabalho que êle faz, e, portanto, pode o funcionário que tem mais família trabalhar menos do que outro e vencer mais.
Quanto ao variarem os vencimentos dos funcionários conforme as terras em que fazem serviço, estou plenamente de acôrdo cora isso. Êste critério aprovo-o eu, o outro não, porque dará, na prática, os piores resultados.
Sr. Presidente: ao defender assim com muita simpatia a justiça da causa dos pequenos funcionários, quero frisar também que dêste lado da Câmara, conservadores como somos, estamos sempre prontos a defender as causas justas, e è sempre simpática a causa dos humildes, mas julgamos também que é indispensável haver uma grande disciplina e um grande respeito pelos graus da hierarquia, não só no funcionalismo público como em todos os serviços.
Por isso entendemos também que o critério até agora estabelecido, de não se atender à situação de funcionários de superior categoria não é de atender.
Não envio para a Mesa nenhuma proposta de eliminação dêste artigo, porque então teria de enviar também propostas de eliminação duma grande parte dos outros artigos, ou, antes, mandava até uma proposta de eliminação do parecer, para ser substituído por outro que assentasse em princípios que aqui temos defendido. (Apoiados da direita). Entretanto, declaro que êste lado da Câmara não dá o seu voto a êste artigo.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª tem só cinco minutos para usar da palavra. Deseja terminar ou quere ficar com a palavra reservada?
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Peço a palavra para um requerimento.
O Orador: — Eu vou já terminar, tanto mais que o meu amigo Cancela de Abreu acaba de pedir a palavra para um requerimento, e eu, conhecendo os seus intuitos, não quero que êste assunto deixe de ficar arrumado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para um requerimento): — Sr. Presidente: dada a demora que tem havido na discussão dêste parecer e a urgência que há em o votar, e não sendo possível em tam pequeno espaço de tempo, como é o «antes da ordem do dia», discutir-se ainda nos dias mais próximos, requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite que o parecer continue em discussão com prejuízo da ordem do dia.
Consultada a Câmara, é rejeitado o requerimento.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 16.º do Regimento.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 46 Srs. Deputados e sentados 13. Está rejeitado.
É a hora de se passar à ordem do dia. Estão em discussão as actas das sessões de ontem e anteontem.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como ninguém pode a palavra, considero-as aprovadas.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 522, que se refere a reforços de verbas para o orçamento do meu Ministério, porque se não fôr aprovado com urgência tem de se encerrar a Escola de Agricultura de Coimbra, que tem setenta alunos internos.
Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento, entrando em discussão o parecer.