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Sessão de 12 de Junho da 1923
O Sr. Presidente: — Estão presentes 52 Srs. Deputados.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Agatão Lança, sôbre o artigo 6.º do parecer n.º 470.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: a primeira lei de melhorias discutida nesta Câmara, na sessão passada, mereceu da minha parte alguns reparos que não foram atendidos por esta Câmara, nem pelo Congresso.
Dela resultaram inúmeras iniquidades e injustiças, como por exemplo a de funcionários da mesma categoria e com serviços absolutamente idênticos terem vencimentos diferentes.
O ilustre Deputado Sr. Tôrres Garcia, numa das últimas sessões, referiu-se a alguns funcionários de categoria modesta, que vencem melhoria nas suas situações, como por exemplo os empregados menores desta Câmara, os correios de Ministros, etc.
Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.ª que há bastantes classes, como por exemplo, os cabos de mar da capitania, que têm um serviço árduo e extenuante, quer de dia, quer de noite, e no emtanto deixaram de estar equiparados aos capitães das lanchas da alfândega.
Assim, lamento que esta proposta, que foi trazida à Câmara pelo Sr. Presidente do Ministério, não tenha sofrido as alterações que o tempo decorrido desde a aprovação da primeira proposta aconselha, a fim de deminuir as desigualdades e anomalias que se têm feito sentir.
Sr. Presidente: igualmente não posso deixar de me referir aos preparadores dos laboratórios químicos dos Institutos e Universidades, que auferem 700$, ao passo que os dos liceus, que têm serviço perfeitamente análogo, vencem apenas 310$ mensais, menos porventura do que qualquer guarda do Arsenal de Marinha ou qualquer contínuo dos Ministérios.
É lamentável que estas diferenças, estas desigualdades continuem a subsistir e que a atenção dos Govêrnos não tenha sôbre elas caído para as estudar e também que a Câmara não procure remediá-las.
Uma democracia deve ter em igual conta os altos e os pequenos funcionários.
Numa democracia como a nossa, é lamentável que se venham esquecendo aquelas classes que por vezes mais dedicadamente servem o Estado, mas que não fazem barulho ou revoltas, nem pertencem aos centros políticos, onde se movem as influências, para fazer valer as pretensões junto dos Govêrnos e do Parlamento.
Temos, como representantes da nação, o dever de olhar a todos, através do mesmo prisma de justiça, e ter para com todos os funcionários as mesmas atenções.
Não é admissível o argumento, apresentado por muita gente, de que muitos funcionários nada fazem; porque se há maus funcionários, pessoas que prestam pouca atenção aos serviços que lhes estão confiados, o Estado tem na sua mão os elementos para lhes aplicar as sanções devidas, para os castigar, para os demitir, se fôr preciso.
Mas não é justo de maneira nenhuma que isso seja invocado como argumento, para continuar na situação de miséria quem dedica todo o seu esfôrço a bem servir o Estado, a República e a Pátria.
Tive ocasião de mostrar mais uma vez a esta Câmara como havia no pessoal do marinha pessoas que recebiam os vencimentos deminuídos 50 por cento daquilo que seria mester, para fazerem face à actual carestia da vida.
Na classe civil, as mesmas deficiências se encontram, ao passo que outras categorias encontramos que são porventura melhor pagas do que seria lícito esperar das circunstâncias do Tesouro.
Limito as minhas considerações a estas palavras, na esperança de que o Govêrno procure modificar a lei das melhorias.
Esta lei há-de dar motivo a muitas reclamações, como a lei anterior, visto a proposta estar vagamente redigida, o que não se justifica, porque o Govêrno teve muito tempo, desde Setembro até agora, para nomear uma comissão composta de funcionários de cada Ministério, para organizar uma tabela de vencimentos, que não fôsse injusta, mas que também não tivesse condições de bolchevismo.
Diz a lei que nenhum funcionário poderá ganhar menos de 10 vezes do que ganhava em 1914.
Acho isto muito mau, porque muitos funcionários ficarão ainda mal pagos assim.