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Diário da Câmara dos Deputados
Mas desde que se marca o vencimento mínimo, porque se não há-de marcar também um vencimento máximo?
Afigura-se-me um tanto perigoso, para os interêsses do Estado que dêste Parlamento saia uma lei fixando um limite mínimo de vencimentos, sem que se tenha fixado um limite máximo.
Depois de a lei ser aqui votada e depois de ser regulamentada, ao por-se em execução, diferentes comissões de determinadas classes não deixarão os gabinetes dos Ministros, para reclamarem aumento de vencimentos, como aconteceu com a lei de melhoria votada na última sessão legislativa, de que resultaram anomalias enormes, se não fôr fixado um limite máximo de vencimentos.
Estou certo de que se não foi fixado um limite máximo de vencimentos, mais graves anomalias resultarão; pois todos sabemos que as classes que maior aumento de vencimentos conseguem, são aquelas que estão melhor organizadas.
Essas classes vêem sempre satisfeitas as suas reclamações, emquanto que outras que trabalham e prestam serviços tam bons e tam dedicados como as primeiras, mas que exercem a sua acção em serviços que não atraem tanto os homens do Govêrno, essas são sempre esquecidas.
E é contra êste facto que eu desde já quero lavrar o meu protesto. Desejo que o Estado pague aos seus funcionários de maneira condigna, que não os deixe passar misérias e privações, que lhes dê o suficiente para que possam só pensar no serviço, sem estarem a pensar em outras ocupações fora do serviço, onde vão buscar o complemento que lhes falta para bem poderem viver.
Quero que, como democracia, se obedeça a um critério justo, da maior equidade, procedendo-se, como se deve proceder numa Republica, e que por um simples decreto ou portaria se não aumentem os vencimentos de determinadas classes de funcionários, emquanto outras ficam esquecidas.
É contra estes factos e anomalias que protesto na convicção de que assim presto um serviço à República.
Julgo assim cumprir o meu dever, sem me importar com a critica do ninguém.
Tenho o máximo deprêzo por certos olhares que sobre mim caiam, quando eu tenho a coragem moral de dizer aquilo que a minha inteligência e a minha consciência de republicano me obrigam a dizer, quando ouço proclamar a falta de dinheiro nos cofres do Estado.
Não há dinheiro para pagar aos funcionários do Estado, mas há dinheiro para pagar melhorias e dar benefícios a companhias e sindicatos.
É necessário que todos nós que somos patriotas, que somos homens de bem, tenhamos a coragem de dizer as verdades.
É necessário que se acabe com os abusos; é necessário acabar com certas sindicâncias e se apure a responsabilidade dos sindicados.
A República está seguindo um caminho bem diferente daquele que se apregoava na propaganda em termos que eu me costumei a ouvir, porque me ensinavam a ser republicano.
Isto desagrada aos verdadeiros republicanos.
É preciso castigar aqueles que cometem irregularidades ou pela sua fraqueza, falta de energia eu inteligência. Castiguem-se, metendo-os na ordem.
A República tem sido prejudicada com êstes actos criminosos.
É preciso lembrar ao Govêrno que exija responsabilidades e lhes aplique a sanção da lei, seja quem fôr o culpado.
É preciso acabar-se com o «diz-se» que F. fez êste favor para ganhar tantos contos.
É preciso que não se diga que o Ministro autorizou determinada exportação para meter nos bolsos de alguém alguns contos; e, depois, quando chegam as reclamações torna-se a proibir, mas depois de F. ter os bolsos recheados.
É preciso não permitir semelhante abuso, venha de Ministros ou de altos funcionários.
É necessário não pensar que o país é só Lisboa e Pôrto, e acabar com esta famigerada questão da moagem que tantos milhares do contos custa ao Estado, e acabar com esta vergonha do pão político.
É também preciso que nos lembrem o de que há operários que ganham 12$ e 15$, e até alguns 45$ e 50$, o que estão pagando o pão mais barato do que nas províncias, como na minha terra, no Marão, onde os trabalhadores ganham 2$ e