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Diário da Câmara dos Deputados
direitos e responsabilidades dos funcionários do Estado.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Telegramas
Apoiando as reclamações católicas:
Da Junta e regedor de Cepelos (Macieira de Cambra).
Da Congregação e Conferencia de Fafe.
Do Grupo Imaculada Conceição de Valbom.
Da Junta de Freguesia da Abrigada.
Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.
Da Associação Pais de Família, Confraria, Filhos de Maria, Associação S. S. Coração de Jesus, de S. Tomé de Negrelos.
Do pároco, Irmandade e regedor de Papísios (Carregai do Sal).
Da Associação Comercial de Benguela, pedindo para os navios da frota do Estado serem adjudicados a particulares.
Da Câmara Municipal de Alvaiázere, protestando contra o aumento de atribuïções aos facultativos.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 58 Srs. Deputados.
Está em discussão a acta.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como ninguém peça a palavra, considero-a aprovada.
Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite que a seguir à aprovação do parecer n.º 500, entre imediatamente em discussão a proposta de lei que envio para a Mesa, abrindo um crédito extraordinário pelo Ministério das Finanças a favor do meu Ministério, e para o qual peço urgência e dispensa do Regimento.
Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento.
O Sr. Alberto Vidal (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite que, a seguir ao parecer n.º 500 e à proposta do Sr. Ministro da Justiça, entre sem perda de tempo em discussão o parecer n.º 501, aliás já marcado no «antes da ordem do dia» há mais de oito dias.
Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o parecer n.º 500.
O Sr. Almeida Ribeiro (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite a dispensa da leitora.
Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento.
Parecer n.º 500
Senhores Deputados. — A vossa comissão de instrução primária, tendo examinado esta proposta de lei da autoria do Sr. Ministro da Instrução e tendente, legítima e justamente, a beneficiar as condições de vida de cidadãos que se bateram na Grande Guerra, ou de suas esposas ou filhos órfãos, é de parecer que ela, pelos fundamentos em que se baseia, merece a vossa aprovação.
Sala das sessões, 2 de maio de 1923. — A. Ginestal Machado — João Pina de Morais — João de Ornelas da Silva — António Alberto Tôrres Garcia — Vasco Borges, relator.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de guerra, estudando a proposta de lei n.º 493-C, do Sr. Ministro da Instrução Pública, acha que lhe deveis dar a aprovação.
A matéria da proposta, bastante elucidada nos considerandos que a precedem, é um acto da maior justiça, que se pratica para com aqueles que tanto se sacrificaram na Grande Guerra, beneficiando os seus órfãos, viúvas, ou mesmo os próprios combatentes.
Todas as vantagens, portanto, que se lhes concedam, devem merecer do Congresso da República o maior apoio e assentimento.
Sala das sessões da comissão de guerra, 8 de Maio de 1923 — T. de Sousa Rosa —