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Diário da Câmara dos Deputados
primário geral e infantil, casadas com inválidos 4a Grande Guerra, terão, quando concorram a escola ou lugar de escola da localidade onde seu marido exerça, funções oficiais ou de outra que não diste dela mais de cinco quilómetros, a preferência estabelecida, para os professores cônjuges, no § único do artigo 1.º da lei n.º 826, de 15 de Setembro de 1917.
§ único. Igual preferência será dada aos órfãos de combatentes Ha Grande Guerra, que tenham mãe ou irmãos menores a seu cargo, residentes na localidade da escola ou noutra que não diste dela mais de cinco quilómetros.
Art. 2.º Aos professores efectivos de qualquer grau de ensino, que estiveram no serviço efectivo do exército, será contado para todos os efeitos, como de bom e electivo serviço no magistério, o tempo durante o qual se conservaram mobilizados, desde que apresentem boa informação, anual, no caso de serem oficiais, e exemplar comportamento militar, sendo praças de pré.
Art. 3.º Fica revogada a, legislação em contrário.
Palácio do Congresso, 27 de Abril do 1923. — O Ministro da Instrução Pública, João José da Conceição Camoesas.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: vê-se que êste parecer se destina realmente a um acto de recompensa às esposas dos mutilados de guerra.
Não desejo, por isso, que se suponha que dêste lado da Câmara lia o propósito de regatear recompensas aos mutilados de guerra; mas vem a propósito dizer a V. Ex.ª e à Câmara que a situação dos mutilados do guerra é tal, que segundo uma representação presente hoje ao Parlamento, se apura, que mais beneficiada do que êles se encontra a famosa instituição republicana dos revolucionários civis, e os mutilados de guerra reclinam para, pelo menos, serem equiparados a êsses indivíduos.
Parece-me que se alguma cousa, há a estranhar nesta aspiração, é no que tem de desonrosa para os mutilados de guerra a equiparação a semelhantes criaturas.
Os mutilados de guerra merecem do Parlamento e do País, recompensas, provas de dedicação e de homenagem muito superiores incomparavelmente às dos revolucionários civis, mas a sua modéstia, a sua pouca ambição, leva-os apenas a pedirem à Câmara que ao menos os equipare a êsses revolucionários.
Sr. Presidente: o parecer em discussão traz duma maneira indirecta uma recompensa aos mutilados de guerra, porque concede determinadas regalias às suas espôsas.
Eu, Sr. Presidente, sou em principio contrário a pareceres que tenham um um determinado, como parece ter éste de que se trata.
Efectivamente das entrelinhas dêste parecer depreende-se bem que êle se destina a favorecer determinada pessoa.
Mas como se trata de um acto de justiça, não quero que se diga que por nossa causa a Câmara, deixou de aprovar esta pretensão.
Sr. Presidente: ainda há pouco, quando eu entrava nesta casa da Parlamento, saíam dela uma dúzia de mutilados que certamente tinham vindo apresentar a sua reclamação.
Ora vem a propósito lembrar à Câmara a justiça que lhes assiste, de maneira a quê, com brevidade, seja trazido à discussão um parecer destinado a remediar essa sua situação.
Eu não sei se se chegará a cometer o arrôjo inaudito de se discutir com preterição, dos interêsses dos mutilados do guerra, um famoso projecto de lei que foi apresentado no Senado, e que nem sequer devia ser recebido na Mesa, tam revoltante e repugnante êle é, o qual pretende colocar na situação de Poder do Estado e majestade poderosa, contra todos os princípios e direitos, a celebro instituição dos revolucionários civis, e certamente como está sucedendo agora, hão-de vir um dia em massa para as galerias, para imporem a sua discussão e votação. Mas eu cá estou de sentinela para evitar êsse facto.
Feitas estas considerações, eu termino porque não desejo que se demore a aprovação dêste, parecer, pois me parece justa a idea que êle traduz.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Vidal: — Sr. Presidente: é para declarar a V. Ex.ª, e à Câmara, que voto contra êste parecer.
Êle visa a fazer uma nomeação e as