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Diário da Câmara dos Deputados
Do Ministério da Guerra, respondendo ao ofício n.º 466 que transmitiu o requerimento do Sr. Lúcio do Azevedo.
Para a Secretaria.
Telegramas
Do administrador do concelho de Sabrosa, agradecendo a criação da respectiva comarca.
Para a Secretaria.
Dos funcionários públicos, de Lamego, pedindo, para efeito de subvenções, que todas as cidades sejam consideradas de primeira ordem.
Telegramas apoiando as reclamações dos católicos
Da Junta, regedor, irmandade e pároco de Fanhões e Sobral, Fornos de Algodres.
Da Junta e regedor de Sobro Tâmega, Marco do Canavezes.
Da Junta de Vilar Andorinhe, Gaia.
Da Junta o confrarias do Neves de Angeja, Angeja.
Do pároco, regedor e Junta de Veiros, Estarreja.
Do Presidente da comissão executiva de Murça.
Do pároco, Junta e regedor de Santa Bárbara do Nexe.
Da Junta e regedor de Urró, Penafiel.
Da confraria de S. Vicente de Paula de Belém, Lisboa.
Do pároco, Junta e regedor de Antas, Penedono.
Do pároco, Junta e regedor de Bezelga, Penedono.
Do pároco, Junta e regedor de Pontosinho, Penedono.
Da Junta de Vilela, Paredes.
Da Junta, regedor e pároco de Caramos, Felgueiras.
Para a Secretaria.
Admissões
São admitidas as seguintes proposições de. lei, já publicadas no «Diário do Govêrno":
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros do Interior e Finanças, abrindo um crédito de 70. 000$ a favor do Ministério do Interior para reforço da dotação do capítulo 4.º, artigo 31.º,
sob a rubrica «Para alimentação de pré sós civis indigentes à ordem das autoridades administrativas».
Para a comissão de finanças.
Projectos de lei
Do Sr. Pires Monteiro, dando ingresso no quadro geral do pessoal do serviço interno aduaneiro aos sargentos ajudantes e primeiros sargentos da guarda fiscal.
Para a comissão de guerra.
Dos Srs. António Pais, Plínio Silva e Baltasar Teixeira, criando uma assemblea eleitoral em Chança, concelho de Alter do Chão.
Para a comissão de administração pública.
Antes da ordem do dia
O Sr. Abílio Marrai: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça para as considerações que vou fazer.
A comissão do orçamento do Ministério das Colónias chamou a. atenção do Parlamento para um assunto que reputo da mais alta importância o extrema gravidade. Refiro-me ao depósito de degredados em Angola.
Eu já tive a honra de mandar para a Mesa um projecto no sentido de resolver o assunto, e o Sr. Leote do Rêgo apresentou também um projecto no mesmo sentido.
Angola é uma das províncias mais prósperas da África Ocidental, e não pode nem quere ser depósito de degredados nem vazadouro de vadios. Até aqui êste problema tem sido encarado sob o aspecto económico e social, mas o aspecto mais. importante é o do sistema prisional, e nós temos de resolver o problema ràpidamente, pois pode perder a sua oportunidade. Mas como é um assunto que levará muito tempo a discutir, e no momento presente não haveria tempo, eu achava bom que V. Ex.ª, mas desde já, suspendesse a remessa de degredados para Angola. Eu, falando assim, interpreto os sentimentos da província, do Alto Comissário e do Conselho Legislativo. Eu pedia a V. Ex.ª uma resposta imediata para satisfação a estas reclamações.
O orador não reviu.