14
Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente: há um ponto que eu desejo ver esclarecido.
É que estando de pé essa providência sôbre câmbios, ela tem de ser honestamente aplicada a todos e por igual, e eu desejo saber se a todas as casas bancárias que efectuam transacções sôbre cambiais se exige caução, e se a inspecção de câmbios nelas se exerce.
O que importa saber é se neste país há duas medidas; se há casos em que a uns se exige caução e inspecção, e outros, que pelo vulto das suas transacções, nem precisam caução, e nem a inspecção se pode fazer.
Êste é um ponto que é necessário esclarecer.
Entendo que tal decreto deve desaparecer como prejudicial para a melhoria cambial, ou então, se é necessário mante-lo, que se mantenha, mas para todos sem excepção.
Ocupa a pasta do Comércio um outro Sr. Ministro, e lamento que até hoje S. Ex.ª apenas tenha mostrado a forma gentil e galharda como assiste a festas e viaja pelo País, e que tanta pressa tivesse em apresentar a organização dos caminhos de ferro, sem esperar que se fizesse a remodelação dos serviços públicos, que já está sôbre a Mesa.
Não vou discutir êsse assunto nos seus detalhes, mas se eu quisesse fazer política, bastava ler o que vem no jornal Sul e Sueste, órgão da classe dos ferroviários.
O Sr. Ministro do Comércio só tinha um caminho a seguir: era aguardar que a Câmara apreciasse a reorganização dos serviços públicos, para apresentar a remodelação dos caminhos de ferro.
O que anteontem se passou nesta casa do Parlamento era. o bastante para indicar ao Sr. Ministro da Agricultura que tinha de se ir embora.
Àpartes.
Mas então, se S. Ex.ª não atribuiu caracter político ao caso, atribuiu-lhe, porventura, caracter pessoal?
Então o Ministro da Agricultura vem à Câmara com uma proposta, considera-a urgente, e, tam urgente, que diz que tem de substituir no dia 10 uma outra, porque nesse dia 10 expira o prazo, tendo de cumprir certas disposições, isto é, vem pedir urgência e dispensa do Regimento para se lhe aprovar uma proposta que tinha de entrar hoje em discussão, e a maioria da comissão, que é do Partido Democrático, não lhe deu ao menos esta consideração partidária de fazer um parecer anódino, que não fôsse carne nem peixe!
Não, Sr. Presidente, não lhe deu parecer, e o Sr. Ministro da Agricultura ficou!
Uma voz: — E com outra pasta.
O Orador: — S. Ex.ª ficou, porque o Sr. Almeida Ribeiro entendeu que S. Ex.ª não podia atribuir o facto a- uma hostilidade pessoal da política da maioria da comissão de agricultura da Câmara dos Deputados, e o Sr. Ministro da Agricultura, em vez de se ter retirado daquele lugar, recebeu como compensação, naturalmente para lhe dar, pelo menos, em público uma resposta condigna da maior consideração e respeito pela sua altíssima mentalidade, a nomeação de Ministro da Marinha. Em vez, portanto, de uma pasta, S. Ex.ª ficou com duas pastas. Esta foi a melhor resposta que o Sr. Presidente do Ministério podia ter dado à sua maioria, dispensando a maior consideração a um homem que ela na véspera tinha agravado.
Nós, Sr. Presidente, como já disse, não fazemos oposição ao Govêrno para termos o prazer espiritual de sermos adversários ostensivos; fazemos esta oposição no cumprimento dum dever.
Não temos ambições do Poder, não recebemos para isso lições de ninguém, mas, para ficar de bem com a minha consciência, digo neste momento ao Sr. Presidente do Ministério: tem V. Ex.ª prestado relevantes serviços ao País, é V. Ex.ª um grande republicano, do que tem dado bastantes provas, mas, como chefe do Govêrno, V. Ex.ª há-de reconhecer que a sua obra, a despeito de toda a sua boa vontade, é deficiente, que falia por completo.
Sr. Presidente: terminando, mando para a Mesa a seguinte:
Moção de ordem
A Câmara, reconhecendo que o actual Govêrno não corresponde às necessida-