4
Diário da Câmara dos Deputados
Mesa uma proposta, para a qual peço urgência.
A proposta de lei vai adiante por extracto.
O Sr. Constâncio de Oliveira: — Peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério para as considerações que vou expor.
Em Novembro do ano passado realizaram-se eleições municipais em todo o país. Sucedeu, porém, que em todos os concelhos que constituem o círculo de que sou representante neste Parlamento o Partido Democrático perdeu as eleições.
Ora, sendo as antigas vereações compostas, na maioria, por cidadãos filiados nesse Partido, compreende-se fàcilmente quanto desgostoso ficou por ter sido vencido nas últimas eleições.
E então o que fizeram os seus correligionários dos três dêsses concelhos?
Falsificaram, as actas duma assemblea eleitoral de cada um dêstes três concelhos, mie são Oeiras, Sintra e Mafra, e, com tal expediente, os processos eleitorais teriam de ser enviados à Auditoria Administrativa, continuando os antigos Vereadores a permanecer nas suas cadeiras municipais.
A Auditoria Administrativa foi de parecer que se repetissem as eleições nessas três assembleas, sendo êsse parecer confirmado depois pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Como na assemblea da Amadora, do concelho de Oeiras, o Partido Democrático visse que venceria a eleição, esta repetiu-se.
Mas nos outros dois concelhos, como o dito Partido receava perder, a convocação para a repetição do acto eleitoral nas respectivas assembleas foi protelado durante muito tempo, tendo sido por fim fixado o dia 1 do corrente para a sua realização*
Nas vésperas, porém, dêsse dia, o Sr. Presidente do Ministério mandou fazer um adiamento para os fins de Agosto. Eu tenho pelo Sr. Presidente do Ministério a máxima consideração; conheço S. Ex.ª do tempo da propaganda, em que nós verberávamos asperamente os processos empregados pelos monárquicos para nos arrebatarem dos lugares que legitimamente conquistávamos por meio das eleições.
Creio bem que S. Ex.ª não desejaria colaborar ou sancionar actos idênticos àqueles que tanto censurou.
O Sr. Presidente do Ministério forçado, porém, pelas imposições dos seus correligionários, daqueles dois concelhos, deixa-se arrastar por êles, esquecendo-se do que disse no tempo da propaganda.
Um único pedido faço, porém, vae Sr. Presidente do Ministério: é que não torne a mandar fazer novos adiamentos, a fim de que essas eleições se realizem, finalmente, no dia para que estão agora convocadas.
Tenho dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Afirmo a V. Ex.ª que o acto eleitoral não será de novo adiado.
V. Ex.ª sabe que depois da portaria se deram uns casos em que eu tive de intervir, por causa de cereais, e o que é facto é que êste estado de cousas não pode continuar, e o que afirmo é que o acto eleitoral se efectuará no dia marcado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Constâncio de Oliveira: — Agradeço as explicações de V. Ex.ª, bem como a promessa de que as eleições nos concelhos, de Sintra e Mafra não serão mais uma vez proteladas.
Não posso, porém, deixar de dizer que a justificação que o Sr. Presidente do Ministério deu para o adiamento do acto eleitoral não tem razão de ser.
A questão relativa ao abastecimento de farinhas foi um pretexto falso.
Não havia outra razão senão o desejo dos actuais edis, se manterem agarrados às cadeiras da vereação.
Um outro pedido ainda faço: é que, quando, finalmente se realizarem êsses actos eleitorais, o Sr. Presidente do Ministério dê as providências necessárias para que garanta a Uberdade de voto, e não sejam, portanto, impedidos de exercer o seu direito de voto aqueles cidadãos que se apresentarem nas assembleas eleitorais para tal fim.
Não posso esquecer que na assemblea dá Amadora se fizeram as maiores pressões sôbre os eleitores e ameaças contra os nossos correligionários, aos quais, por