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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Discordo inteiramente do Sr. Ministro das Finanças. O -Sr. Ministro não podia fundamentar legalmente o seu despacho. As cores azul e branca são também as cores dos emblemas de Nossa Senhora da Conceição. Só o susto do Sr. Ministro das Finanças e o facciosismo do Sr. Tamagnini Barbosa é que puderiam levar à conclusão de que se queria lembrar as cores da antiga bandeira.
O» Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: o caso a que S. Ex.ª se refere da importação de medalhas de Nossa Senhora da Conceição, não é tam inofensivo como se lhe afigura.
E. que houve também o pedido de um despacho, que em presença de dúvidas da alfândega eu mandei suspender nos termos da lei, de umas medalhas com a efígie de Nossa Senhora, tendo no reverso escritas as palavras Deus e Rei.
Não me parece que a alguém possa restar dúvidas de que não haja quaisquer intuitos políticos com a sua importação.
Creio, pois, que razão teve a alfândega do Pôrto em levantar as dúvidas que apresentou.
Se as medalhas a que S. Ex.ª se referiu foram importadas apenas com intuitos de propaganda religiosa, a casa importadora terá toda a facilidade em despachadas, inutilizando as fitas azuis e brancas.
Se a Câmara aprovar qualquer disposição, anulando o que dispôs a lei que tive de aplicar para suspender o despacho, seguirá livremente o despacho de tais medalhas. Isso é com a Câmara. Se ela entender que assim deve fazer, que o faça. Eu é que não posso deixar de proceder como procedi, visto que não me convenço de que na verdade não se trata de símbolos da extinta monarquia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
ORDEM DO DIA
O Sr. Mariano Martins (em nome da comissão do Orçamento): — Requeiro que a proposta de lei de receita e despesa para 1923-1924 entre imediatamente em discussão.
O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — O Sr. Ministro da Guerra já está no edifício da Câmara?
O Sr. Presidente: — Não me consta. Seguidamente é aprovado o requerimento do Sr. Mariano Martins.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a proposta dê receita e despesa.
O Sr. Mariano Martins: — Sr. Presidente: os números que se encontram na proposta ministerial de receita e despesa são concernentes à previsão das receitas feita na ocasião em que o Sr. Ministro das Finanças apresentou essa proposta ao Parlamento, e à fixação das despesas computadas na mesma ocasião.
Na discussão parlamentar êsses números foram rectificados o a comissão do Orçamento fez um apanhado completo das rectificações feitas, e nessa conformidade mando para a Mesa as rectificações das contas consignadas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da propostas.
O orador não reviu.
Foram lidas na Mesa e admitidas.
O Sr. Carvalho da Silva: — No dia 11 de Julho está a discutir-se nesta Câmara, para ser votada, a lei de meios, infringindo-se assim a letra expressa da Constituïção.
Mais uma vez se prova a falta de respeito que há na República pela lei fundamental do País.
Mas, Sr. Presidente, não vale a pena levar muito tempo a discutir isso que se chama «lei de meios», porquanto já todos nós chegámos à conclusão de que o Orçamento do Estado não passa de um amontoado de números que não correspondem à verdadeira situação do País.
Assim é que as diferenças cambiais estão calculadas no Orçamento para uma depreciação de 1:500 por cento, quando, a verdade, é que essa depreciação anda por 2:300 por cento.
Isto mesmo foi salientado pela minoria monárquica, quando da discussão do Orçamento, mas a Câmara não quis atender ao que então dissemos.
A uma conclusão poderemos, porém, chegar, fazendo o confronto da receita cair