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Sessão de 11 de Julho de 1923
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito, vai votar-se.
Os Srs. Deputados que a aprovam na generalidade queiram levantar-se.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Entra em discussão na especialidade.
Vai ler-se o artigo 1.º
foram aprovados, sem discussão, os artigos 1.º, 2.º e 3.º, e os artigos novos da comissão do Orçamento, salvas as emendas.
O Sr. Mariano Martins: — Mando para a Mesa um artigo novo para que seja revogada a legislação em contrário.
foi aprovado o artigo mandado para a Mesa pelo Sr. Mariano Martins.
O Sr. Francisco Cruz: — Lamento que nas propostas que vêm para a Mesa não sejam incluídas as disposições que devem conter tais propostas ou projectos.
Aqui faltava um artigo revogando a legislação em contrário.
É mais uma das causas, merco da forma como correm os trabalhos parlamentares.
Aqui há disposições novas, e entre elas uma que se refere à proposta do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, sôbre um assunto que a meu ver deve ser tratado mais demoradamente quando me referir à interpelação do Sr. Cunha Leal.
Direi ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações que, estando na Mesa uma proposta de remodelação dos serviços públicos, é de estranhar S. Ex.ª venha legislar sôbre um assunto de tam magna importância.
Neste momento levanto o meu mais veemente protesto contra a forma como isto se faz, porque é fundamentalmente desonesto.
É um acto absolutamente condenável sob o ponto de vista moral, e sob o ponto de vista legal, e ainda sob o ponto de vista dos interêsses do Estado.
Sr. Presidente: de lamentar é que os homens que ocupam aquelas cadeiras nem sempre olhem bem alto, deixando mesquinhos interêsses para lazer uma obra útil e proveitosa; mas quando tratar do assunto do debate político, provarei
que houve imoralidade e ilegalidade, ficando feridos os interêsses do Estado.
Protesto, pois, contra esta forma de legislar; e creiam que não perdem pela demora.
A apreciação dessa regulamentação exige que seja vasta e imparcial, porquanto acima de tudo, eu que não represento só o meu partido, mas que sou republicano de sempre, quero a República dignificada.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Mariano Martins: — Pedi a palavra para fazer algumas considerações em virtude das que foram produzidas pelo Sr. Francisco Cruz.
Disse S. Ex.ª que esta proposta veio sub-repticiamente à apreciação da Câmara.
Os Deputados não fizeram nenhum reparo, quando fiz as minhas considerações. Ficaram todos ajuizando de qual o valor da proposta.
Mas chamou-se a atenção da Câmara para a proposta do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações publicada posteriormente, tendo o Govêrno ficado autorizado a fazer essa despesa dos caminhos de ferro.
Disse também S. Ex.ª que a reforma era ilegal. Não me parece que o seja.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações estava autorizado por leis anteriores a fazer essa reorganização.
Disso também que era desonesta, e esta foi uma palavra que me feriu.
Bastava esta reforma ser feita por um republicano, homem honesto como é o Sr. Queiroz Vaz Guedes, para não poder ser uma obra desonesta, mas sim honesta. E lastimo que S. Ex.ª, sem ter feito um estudo sôbre essa reforma, a classificasse de desonesta.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Tinha prometido referir-me mais detidamente ao assunto; mas bastava a mais elementar e insignificante apreciação do assunto para ver que era ilegal essa reforma. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, que tam. apressadamente quis legislar sôbre um assunto de tanta magnitude, cometeu um acto fora de lei, não aguardan-