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Diário da Câmara dos Deputados
a verdade é que eu não posso com esta autorização satisfazer ao desejo de S. Ex.ª, por que os empregados a que se refere não têm a categoria de funcionários do Estado.
Trata-se de uma questão a atender de futuro, mas não agora, por meio da restrita autorização que é dada.
O orador não reviu.
Pôsto à votação o artigo, é aprovado.
São sucessivamente aprovados, sem discussão, os artigos 31.º e 32.º
Entra em discussão o artigo 33.º (novo).
O Sr. Mariano Martins: — Chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério, por que na impossibilidade do Sr. Ministro das Colónias vir ao Parlamento, é S. Ex.ª quem o representa.
Quando foi da discussão da lei que melhorou a situação dos funcionários do exército e da armada, eu tinha obrigação de saber, pelo conhecimento que tenho do assunto em consequência do lugar que desempenho no Conselho Colonial, que isso vinha trazer às colónias uma grande perturbação de ordem financeira.
Em Timor, Macau e Índia os vencimentos dos funcionários são liquidados em patacas e rupias, moedas de prata que têm valor de ouro. Daí resulta uma grande anarquia, que já obrigou os governadores a aumentar os vencimentos dos funcionários públicos.
Mas podia fazer-se uma lei nova, e é para isso que eu convido V. Ex.ª, Sr. Presidente do Ministério, a trazer aqui uma disposição para que esta lei se não possa aplicar aos vencimentos dos funcionários militares que estão no ultramar, porque êsses funcionários vão tirar uns vencimentos de nababo.
E não é só isso; é que essa disposição vai dar uma perturbação financeira e social que é necessário evitar.
Peço, pois, ao Sr. Presidente do Ministério que convide o Sr. Ministro das Colónias a trazer ao Parlamento uma proposta de lei, para que esta disposição não seja aplicada aos funcionários militares de terra e mar que estão nas colónias.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o artigo 34.º
Foi lida e aprovada a tabela do Senado.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanha às 14 horas, com a seguinte
Ordem do dia — 1.ª parte:
A de hoje, menos a proposta de receitas e despesas.
2.ª parte:
A de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 0,40 horas.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Última redacção
Do projecto de lei n.º 472, que autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a vender ou aforar os seus terrenos baldios dispensáveis ao logradouro público.
Dispensada a última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, criando o imposto ferroviário na importância de 6 por cento sôbre as receitas do tráfego nas linhas férreas do continente.
Aprovada a urgência.
Para a comissão dos caminhos de ferro.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. Ministro da Guerra, considerando mutilados da guerra os militares abrangidos pela alínea a) do artigo 6.º da lei n.º 1:170, de 21 de Maio de 1921.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 552-A, que fixa a melhoria de vencimento a abonar ao pessoal da Imprensa Nacional que execute trabalhos extraordinários.
Imprima-se.
Da comissão de administração pública sôbre o n.º 550-B, que cria uma assemblea eleitoral em Chança, concelho de Alter do Chão.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
O REDACTOR — Herculano Nunes.