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Diário da Câmara dos Deputados
çados a votar sem ter os elementos necessários para apreciar o assunto. Contra êsse facto protestamos.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — É curioso o facto de eu ter de repetir aqui, ao Sr. Paulo Cancela, o que já disse na outra Câmara em resposta a um ilustre Senador monárquico.
Acho estranhas as palavras do digno Deputado, porque S. Ex.ª ignora o que se passou na outra casa do Parlamento e não conhece a lei que se está discutindo, pois, de contrário, não viria aqui dizer que esta lei só devia tratar de subvenções, quando ela está mal justamente por a subvenções se referir.
Esta proposta baseia-se em outra que aqui apresentou o Sr. Presidente do Ministério.
De maneira que, Sr. Presidente, se de alguma cousa esta proposta deve tratar é justamente do que diz respeito aos funcionários dependentes do Ministério das Finanças.
Se alguma cousa aqui está mal, é justamente êste enxerto relativo a subvenções.
Ora eu devo afirmar mui peremptòriamente à Câmara que há cinquenta ou sessenta repartições de finanças que ainda não abriram os seus cofres para a recepção das contribuições porque não há empregados bastantes e com categoria suficiente.
E quando se vem reclamar contra a nomeação de empregados, que são absolutamente precisos, verifica-se a ignorância dos reclamantes.
Toda a gente deve saber que a nomeação de empregados não depende do arbítrio do Ministro.
A lei determina concretamente a forma de fazer as nomeações e não se podem resolver de momento todos os defeitos da organização fiscal.
Eu não dispenso a aprovação da parte da lei respeitante aos funcionários do Ministério das Finanças; insto pela sua rápida aprovação. A minha intenção é preencher as vagas dentro do próprio quadro, sem meter ninguém de fora. A forma de serem admitidos novos empregados tem de ser muito ponderada, e não é fácil aproveitar os adidos para o preenchimento dos lugares. Os oficiais do finanças não se fazem de um momento para o outro.
Um aspirante de finanças tem uma hierarquia? inferior à de um terceiro oficial. Seria o funcionário de mais baixa categoria que eu encontraria, e com certeza que não aceitaria, nem me parece que o Govêrno possa obrigar um funcionário duma determinada categoria a exercer um lugar duma categoria inferior àquela que êle tem.
Eu não posso deslocar um primeiro oficial do Ministério das Finanças ou de qualquer outro Ministério, pois seriam êsses que teriam categoria para dirigir uma repartição de finanças de um concelho de 1.ª classe, porquanto êsse lugar reclama um grande conhecimento dêsses serviços e uma grande prática.
E posso dizer que para encontrar um funcionário que tivesse os requisitos necessários para exercer um cargo dêsses houve grandes dificuldades, porque não se pode entregar uma repartição de finanças a qualquer funcionário, quanto mais a um adido.
Não atender a isto é ter um grande desprendimento pelos interêsses do País.
Devo frisar que a irregularidade que se está dando na cobrança dos dinheiros públicos não é por culpa do Ministério das Finanças, mas sim do Parlamento, porque há nove meses que eu venho reclamando contra o estado a que se chegou.
Creio mesmo que só com grandes dificuldades é que eu poderei abrir a cobrança no próximo mês de Outubro.
A maior parte das repartições de finanças estão entregues a aspirantes. Assim sucede com a de Mafra.
Mas preguntar-se há: Como resolver o caso? Resolve-se com as promoções. Isso é violento, porque há alguns aspirantes que desempenham bem essas funções; mas o que eu não posso é obrigar um funcionário com 300 e tantos escudos a deslocar-se duma terra, para outra, a fim de prestar serviço nessa terra, quando o vencimento que se lhe dá não chega para jantar todos os dias.
Para resolver a questão não basta esta autorização, e é por isso que logo que a Câmara dos Deputados termine com a discussão da proposta de lei sôbre os tabacos, que é deveras urgente, eu instarei para que seja alterada a ordem do dia e que a primeira proposta a discutir seja a