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Diário da Câmara dos Deputados
de, emquanto está a efectuar-se- na Câmara um debate político, em que há a votar uma moção de desconfiança, o Govêrno pretenda sujeitar-se à discussão de diversos assuntos sem previamente se definir a atitude da Câmara; quere dizer, é o Govêrno a querer continuar naquelas cadeiras sem saber se tem ou não a confiança política da Câmara.
É um sistema novo.
De estranhar é também que se dêsse a substituição de um Ministro sem o Sr. Presidente do Ministério vir à Câmara declarar as razões dessa substituição.
Em toda a parte o Presidente do Ministério nunca deixa de ter com o Parlamento a consideração que lhe é devida, participando factos desta natureza.
Saiu o Sr. Ministro da Marinha e foi substituído pelo Sr. Ministro da Agricultura; pois o Sr. Presidente do Ministério ainda não teve a atenção precisa com a Câmara de lhe comunicar êsse facto.
Lavrando o meu protesto, entendo que o Govêrno não pode manter o prestígio do Poder sem que primeiro a Câmara defina se mantém ou não a confiança política a êsse Govêrno, para êste saber se pode ou não continuar nas cadeiras do Poder.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério, e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: como é sabido de toda a Câmara que a razão por que o Sr. Ministro da Marinha saiu foi porque o Senado lhe deu os seus votos para a sua nomeação de Alto Comissário da Província de Moçambique, sendo nomeado o Sr. Ministro da Agricultura para substituir S. Ex.ª interinamente.
Como a Câmara sabe, está pendente da discussão parlamentar um projecto sôbre reorganização de serviços públicos e que num dos seus artigos consigna a doutrina da extinção dos Ministérios da Agricultura e Trabalho, e assim o Govêrno não podia assumir a responsabilidade do provimento definitivo dessa pasta sem estar liquidado êsse assunto.
Não se trata, pois, dum caso político da nomeação dum Ministro para uma pasta que se encontrava vaga; trata-se de uma nomeação interina, não podendo, portanto,
haver da minha parte a mais leve sombra, de desconsideração para com o Congresso, porque fazendo eu parte dêsse mesmo Congresso, seria desconsiderar-me a mim, próprio.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ganha Leal: — Sr. Presidente t quando ontem eu declarei em, nome do meu partido que votaríamos qualquer prorrogação de sessão, e, até a interrupção do debate político, para se discutir a questão do funcionalismo, quis evitar uma especulação que, se andava fazendo com a fome dêsse mesmo funcionalismo. Não é, porém, a mesma cousa. Trata-se dos destinos do funcionalismo ou da questão cerealífera, porque a verdade é esta é incompreensível que o Sr. Ministro da. Agricultura queira discutir a questão cerealífera antes de liquidada a questão política.
Parecia-me que toda a pressa que a maioria quisesse pôr, trabalhando até em sessões prorrogadas para que o debate político se concluísse, era legítima, mas não é legítimo discutir assuntos que são absolutamente a prova, pelas votações que se fizerem da nossa confiança na capacidade política do Govêrno, antes de liquidada a questão de confiança.
Assim, se V. Ex.ªs querem dividir o requerimento em duas partes, uma para que o debate político se prolongue até as dezanove horas e meia e a outra para que a sessão continue às vinte e uma horas, a fim de ser discutida a questão do funcionalismo, nós votaremos êsse requerimento. Mas se se quiser antepor à questão do funcionalismo a questão cerealífera, nós rejeitaremos tal requerimento».
Tenho dito.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: ao fazer o meu requerimento, para. que se discutissem as questões do funcionalismo e do regime cerealífero, não tive o menor intuito de ligar os destinos de um assunto aos do outro. São duas cousas absolutamente distintas.
Quisemos apenas que a seguir a uma se discutisse a outra, para aproveitarmos o tempo.
De resto a questão do funcionalismo será discutida ràpidamente e em seguida