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Diário da Câmara dos Deputados
Do Senado, enviando uma proposta de lei que autoriza o Govêrno a vender um prédio em Bemfica, para, com o produto, adquirir outro para o Instituto do Professorado Primário.
Para a comissão de instrução primária.
. Do presidente do Gabinete Português de Leitura, do Rio de Janeiro, agradecendo os favores concedidos, por decreto, àquele Gabinete. Para a Secretaria.
Do presidente da Sociedade Editora da História da Colonização Portuguesa no Brasil, agradecendo a isenção de direitos e impostos concedidos para a publicação da mesma História.
Para a Secretaria.
Do director da Escola Industrial de Machado de Castro, convidando o Sr. Presidente da Câmara a assistir à abertura da exposição dos trabalhos escolares do ano lectivo findo.
Para a Secretaria.
Telegramas
Dos oficiais de justiça de Vila do Conde e de Braga, pedindo aprovação da substituição ao parecer n.º 502.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal, da Associação Comercial e mais colectividades de Guimarães, apoiando a deliberação sôbre o encerramento do hotel da Penha.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Paulo Menano: — Sr. Presidente: visto estar presente o Sr. Ministro da Justiça, peço a sua atenção para as ligeiros considerações que vou fazer.
Ontem o meu ilustre colega. Sr. João Bacelar, teve ocasião de, nesta Câmara, verberar o procedimento de um oficial de diligências que, na condução de dois presos da Boa Hora para o Limoeiro, teve artes de os deixar fugir.
Neste momento, o Sr. Ministro da Justiça já estará de certo elucidado acêrca da maneira por que foi feita essa condução, e bem assim dos antecedentes dêsse oficial, que já não é a primeira vez que comete actos desta natureza, o que leva a crer que seja verdade o que à bôca cheia se blasona dele.
Sr. Presidente: não era pròpriamente sôbre êste assunto que desejava falar, mas se a êle me refiro é para provocar do Sr. Ministro da Justiça os esclarecimentos que ontem não deu.
Aproveitando o ensejo de estar no uso da palavra, eu requeiro a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se digne consultar a Câmara sôbre se permite que entre em discussão, antes da ordem ou durante a ordem do dia, como V. Ex.ª julgar mais conveniente, e sem prejuízo daqueles pareceres que o Govêrno julga indispensáveis para a. acção governativa, o parecer referente à melhoria de vencimentos aos oficiais de justiça.
De facto, não faz sentido- que se esteja legislando para acudir à situação do funcionalismo público, e não se atenda à situação dos oficiais de justiça, entre os quais citarei os contadores da província, que vivem uma vida áspera e difícil.
Eu sei que os de Lisboa e Pôrto, certamente, não gostarão que se discuta êste assunto, mas o que é verdade é que temos obrigação de atender a esta justa reclamação, pois contadores há, que preferiram ser guarda-fios ou fiscais dos impostos das localidades onde se encontram, a serem oficiais de justiça.
Nestas condições, parece-me que a Câmara não deixará de prestar a sua atenção a êste assunto, tomando qualquer deliberação para que o parecer n.º 502 seja discutido urgentemente.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: em resposta às considerações do Sr. Paulo Menano, tenho a dizer o seguinte:
Quanto ao caso do oficial de diligências, a que ontem também se referiu o Sr. João Bacelar, devo dizer que não tive ainda ocasião de averiguar cousa alguma, dados os muitos afazeres que tive hoje no Ministério.
Todavia, tratarei amanhã do assunto, podendo a Câmara ficar certa de que não estarei com meias medidas, como costuma dizer-se, para que seja aplicado o correctivo devido.