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Sessão de 26 de Julho de 1923
Todos os anos êste facto se tem repetido, e o ano passado a Câmara resolveu definitivamente autorizar essa segunda época ora todo o País; essa lei está em vigor, mas pensa assim o Sr. Ministro da Instrução?
Era isto que eu desejava que S. Ex.ª me esclarecesse.
Já que estou com a palavra, peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre só consente que seja inscrito na ordem do dia, sem prejuízo dos pareceres já inscritos, o parecer n.º 560.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Guerra (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: cheguei à Câmara na altura em que o Sr. Jorge Nunes, indignadamente, dizia que o Govêrno não tinha autorização para fazer o que fez. E uma divergência de critérios, mas todavia, como S. Ex.ª sabe, o Congresso em qualquer altura pode alterar os diplomas dimanados do Poder Executivo, porquanto, êste só pode fazer uso da alteração em conformidade com o voto do Parlamento. Foi exactamente o que foz o Sr. Ministro do Comércio, sem acinte fôsse para quem fôsse.
Não tenho, repito, a pretensão do responder em nome do Govêrno. Não é meu hábito invadir as esferas de acção de quem quer que seja, e muito menos dos meus colaboradores. Por isso ou vou comunicar aos meus colegas, por cujas pastas correm os diferentes assuntos de que só ocupou o Sr. Jorge Nunes, as considerações do S. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Em resposta às judiciosas considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes, devo dizer que há dois ou três meses enviei a todos os estabelecimentos termais uma circular, em que se chamava a sua atenção para é cumprimento das disposições legais que lhos diziam respeito. Como dessa circular não tivessem resultado inteiramente os devidos efeitos, eu enviei, hoje mesmo, nova circular com a nota de que incorreriam nas sanções penais todos os estabelecimentos que se permitissem desacatar a lei.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Peço a palavra para explicações.
O Sr. Presidente: — Nesta altura da sessão não posso conceder a palavra a V. Ex.ª
O Sr. Jorge Nunes: — Protesto energicamente contra a deliberação de V. Ex.ª Nunca nesta Câmara se negou a palavra a um Deputado para explicações, depois da resposta dum Ministro.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Deu a hora de só passar à ordem e só por uma resolução da Câmara posso dar a palavra a V. Ex.ª
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Registo o procedimento de V. Ex.ª, com a promessa de que hei-de empregar todos os esforços para obstar a futuras concessões de palavra para explicações em casos idênticos,
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª deseja que o inscreva para antes de se encerrar a sessão?
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Não senhor; desisto da palavra.
O orador não reviu.
O Sr. Lelo Portela: — Tendo ontem enviado para a Mesa um requerimento, que não pôde ser votado por ter chegado a hora do terminar o período do antes da ordem do dia, ou pregunto à Mesa se esto requerimento é submetido hoje à apreciação da Câmara. E aprovada a acta.
O Sr. Presidente: — O requerimento do V. Ex.ª será pôsto á votação juntamente com outros requerimentos que estão sôbre a Mesa.
É aprovado o voto de sentimento proposto pelo Sr. Sá Pereira, pelo falecimen-