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Diário da Câmara dos Deputados
nosso ilustre colega nesta. Câmara, da forma como lá fora tem sido apreciado o seu trabalho, mas a verdade é que os queixumes dos interessados são justificados em face da discussão parlamentar feita sem cuidado nem conhecimento.
O projecto apresentado pelo Sr. Viriato da Fonseca, que eu há pouco ouvi ler na Mesa, refere-se a uma infinidade de assuntos, a determinadas categorias de oficiais do exército e de oficiais de justiça. e a novas categorias de chefes de secção, terminando por uma autorização-mais uma infeliz autorização — ao Ministro da Justiça para elaborar a seu bel-prazer uma nova tabela destinada aos funcionários do registo civil.
Não pode ser. Nós estamos já fartos de saber quam perniciosos têm sido os resultados de tais autorizações!
Sr. Presidente: quanto à proposta na generalidade, que é o que está em discussão, só tenho a dizer uma coisa: é que nós protestamos contra esta forma de discutir assuntos que são da mais alta importância, o têm consequências do maior perigo. Não protestamos apenas, porque mais uma vez, repito, lavamos como Pilatos as nossas mãos, porque das consequências que hão-de advir nós não queremos responsabilidades.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: fui agora mesmo ler à- Mesa, porque a leitura feita pelo digno secretário não consegui ouvi-la da minha carteira, uma nova proposta para alterações, explicações ou não sei já como chamar-lhe, nas tabelas de vencimentos dos funcionários públicos.
Sr. Presidente: desde o diploma inicial que votámos aqui numa celebre noite, essas tabelas têm sido alteradas constantemente. Já durante as horas que estivemos a discutir êsse diploma, às vozes, a tinta, outras a lápis, emfim de todas as formas, as alterações foram tangas que quando a proposta de lei veio do Senado nenhum de nós ao certo poderia já saber qual tinha sido a sua redacção primitiva, ou mesmo aquela que nós tínhamos votado. Tem-se andado em constantes alterações; umas vozes trazem-se aqui ao Parlamento para que nós as sancionemos, outras vezes são feitas pelo Poder Executivo, ou pelos chefes das repartições respectivas por meio de interpretações feitas por, regulamentos ou de outra qualquer forma. Ora é lamentável que isto assim suceda, porque um trabalho dêstes lança sôbre nós responsabilidades que nós não podemos aceitar!
Apoiados.
Eu desde já declaro que não posso teimar conhecimento consciencioso dum documento que nos é presente do afogadilho o que, com urgência, temos do dizer só está bem ou está mal.
Apoiados.
Está bem ou está mal, quando são assuntos que dependem do cálculos melindrosíssimos e do conhecimentos que só as repartições públicas muitas vezes possuem!
Por consequência, uma do duas: ou os autores dos trabalhos respectivos tomam a responsabilidade daquilo que fizeram o vêm apenas dizer-nos que, sendo urgente promulgarem-se como lei reconhecem que êsses trabalhos estão bem feitos, mas não descarregam as responsabilidades sôbre nós que não podemos apreciá-los condignamente, ou então deixemo-nos dêstes afogadilhos e encarregue-se alguém do definitivamente fazer um trabalho que nos livre a nós, ao País e a todas as repartições dêste trabalho insano, destas intrigas constantes que nunca acabam, para se fixarem duma vez as subvenções que devem- ser dadas ao funcionalismo público.
E eu não posso referir-mo a êste assunto sem lamentar que realmente estejamos há dois anos à espera duma remodelação de serviços públicos e da não se faça.
Eu bem sei que há funcionários que estão mal pagos, que há funcionários que não podem honestamente viver, nem prestar ao País os serviços que o País tem o direito a exigir-lhes, emquanto não lhes pagarem suficientemente, por forma que êles possam realizar uma independência económica correspondente aos serviços de que estão encarregados. Mas o dinheiro que deve dar-se a êsses funcionários, necessários o competentes, está espalhando-se