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Diário da Câmara dos Deputados
Requerimento
De. Feliciano Rodrigues da Silva, ex-aspirante a oficial, pedindo a reintegração no exército.
Para a comissão de guerra.
O Sr. Almeida Ribeiro (para um negócio urgente): — Sr. Presidente: determina o artigo 45.º da Constituïção que o Presidente da República vencerá um subsídio que será fixado antes de eleito e que não poderá ser alterado emqnanto durar o seu mandato.
Aproxima-se a época da eleição presidencial; e portanto pareça-me oportuno dar mais uma vez cumprimento ao preceito constitucional.
Êste preceito foi cumprido em 1915, pela última vez; fixando só então, à semelhança do que já havia feito a Assemblea Nacional Constituinte, o subsídio de 18 contos anuais e 6 contos para despesas de representação.
Sr. Presidente: esta disposição legal foi modificada o ano passado pela lei n.º 1:355, e foi então determinada a respectiva quantia, que ora o produto de uuiu parte dessas verbas, creio que. 25 por cento, por um coeficiente, que foi. fixado em 9, e que ultimamente passou para 10.
Parece-me, portanto, necessário regularizar inteiramente a situação do Chefe do Estado, visto que estamos numa democracia e o recrutamento para essa função não é feito em pessoas abastadas.
Por isso, vou ter a honra de mandar para a Mesa um projecto de lei, pelo qual o subsídio anual e a verba para despesas de representação, fixados em 1911 e 1915, serão pagos em ouro, requerendo desde já a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se lhe concede a urgência e dispensa do Regimento, dada a exiguidade de tempo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Sr. Presidente: não me parece que êsse assunto deva ser resolvido com urgência; tanto mais que, sendo nós adversários intransigentes do regime, entendemos que quem ocupa determinadas funções — bom ao contrário do que ainda há pouco se fez com os Ministros — tem de ter o maior cuidado e ponderação em os resolver, de mais a mais numa época em que é preciso que o exemplo venha de cima, para haver autoridade necessária para exigir sacrifícios a todos os cidadãos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente: não posso concordar com a urgência e dispensa do Regimento requerida pelo Sr. Almeida Ribeiro, dado o melindre do projecto que S. Ex.ª apresentou.
Entendo que se devem fixar os honorários ao Chefe do Estado, mas de acôrdo com os partidos constitucionais da República, para evitar que se trave uma discussão que muito mal fica ao Parlamento português.
Nesta ordem do ideas, requeiro que a proposta do Sr. Almeida Ribeiro seja dividida em duas partes: uma respeitante à urgência e a outra à dispensa do Regimento — porque entendo que a comissão de finanças deve pronunciar-se sôbre êste assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: eu sou dos parlamentares mais avessos aos pedidos de urgência e dispensa do Regimento; mas neste caso fi-lo, não só pela circunstância da estreiteza do tempo, mas também pela circunstância de o meu projecto fixar quantias que vigoram desde 1911 com o consentimento de todos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: nós somos contrários a que qualquer projecto seja votado com urgência e dispensa do Regimento.
Portanto, tratando-se dum projecto que envolve largas despesas, entendemos que elo deve ir à comissão respectiva, embora ela dê o seu parecer até amanhã.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: entendo que a Câmara não pode precipitadamente votar o projecto do Sr. Almeida Ribeiro, por isso que se não sabe bem a quanto montarão êsses vencimentos.
É preciso que se note que 24 contos ouro ao câmbio actual...