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Diário da Câmara dos Deputados
Mariano Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Às 15 horas e 20 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 51 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler se a acta.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Representação
Da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Portalegre, requerendo que as Câmaras sejam desobrigadas do encargo constante do artigo 122.º, § 4.º, n.º 14.º, da lei de 7 de Agosto de 1913.
Para a comissão de administração pública.
Ofícios
Do Senado, devolvendo com alterações a proposta de lei que cria a junta autónoma do pôrto comercial de Lagos.
Para a comissão de comércio e indústria.
Do Juízo de Direito da 2.ª vara dá comarca de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. Carlos Olavo no dia 1 de Agosto, pelas 13 horas.
Arquive-se.
Admissões
São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no Diário do Govêrno:
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e Agricultura, autorizando o Govêrno a actualizar, sob designadas bases, o Crédito Agrícola.
Para a comissão de agricultura.
Projectos de lei
Do Sr. Lourenço Correia Gomes, dando nova denominação ao quadro de escriturários da superintendência dos serviços fabris do Ministério da Marinha.
Para a comissão de Marinha.
Do Sr. Crispiniano da Fonseca, reformando os serviços da polícia de investigação criminal.
Para a comissão de legislação criminal.
Antes da ordem do dia
Foram aprovadas as actas das sessões anteriores.
O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: pedi a palavra para lembrar à Câmara que a ilustre actriz Angela Pinto se encontra numa situação bastante precária.
Está pendente nesta Câmara um projecto de lei, concedendo-lhe uma pensão de 100$, melhorada nos termos da legislação actual, e que já tem parecer da comissão de finanças.
Nestas circunstâncias, requeiro a V. Ex.ª para que consulte a Câmara sôbre se permite que o parecer n.º 583 entre imediatamente em discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O requerimento apresentado pelo Sr. Vasco Borges, foi aprovado em contraprova, requerida pelo mesmo Sr. Deputado, entrando em discussão o parecer n.º 583, melhorando, nos termos da lei n.º 1:350, a pensão de 100$, que fica referida.
O Sr. Mariano Martins: — Sr. Presidente: pedi a palavra ùnicamente para declarar que discordo do projecto em discussão. Entendo que o Parlamento só se deve substituir às estações oficiais competentes, para proteger aqueles cidadãos que à Pátria tenham prestado relevantes serviços, e que se encontrem em situação difícil.
Ora, no projecto que se discute não há serviços relevantes prestados à Pátria, e a situação da actriz Angela Pinto é absolutamente igual à de tantas outras pessoas que durante a vida não puderam juntar os meios suficientes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada na generalidade.
Foi aprovado o artigo 1.º