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Diário da Câmara dos Deputados
Do Ministério do Interior, com o ofício 435 do Comando Geral da Guarda Republicana, propondo designadas gratificações a motociclistas e electricistas-motoristas.
Para a comissão do Orçamento.
Substituïção
Comissão de instrução primária:
Substituir, o Sr. João de Ornelas da Silva pelo Sr. Lúcio Martins.
Para a Decretaria.
Admissões
São admitidas as seguintes propostas de lei, já publicadas no «Diário do Govêrno».
Do Sr. Ministro, do Trabalho, sôbre convenções colectivas de trabalho.
Para a comissão do trabalho.
Do mesmo, permitindo a constituição de associações profissionais, independentemente dê autorização governativa.
Para a comissão do trabalho.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Artur Brandão: — Sr. Presidente: quando pedi a palavra, tinha por fim fazer algumas preguntas. ao Sr. Ministro do Comercio. Porém, S. Ex.ª parece que transferiu a sua residência para Arcos de Valdevez, e raras vezes comparece nesta Câmara.
Todavia, isso não obsta a que trate do assunto que desejava, pedindo aos seus colegas que se encontram presentes, e se estiverem dispostos a tomar os devidos apontamentos, a fineza de lhe transmitirem as considerações que vou fazer.
Sr. Presidente: tenho, visto nos jornais que estão traçados vários planos -a não sei se de iniciativa particular se ministerial — para o lançamento de linhas eléctricas na província do Minho.
Até aqui está bem, porque se trata de um melhoramento de grande alcance, mas o que não é possível é que todas essas linhas, por mais voltas que lhe dêem, vão bater a Arcos de Valdevez e partir dali.
É necessário, pois, que providências sejam tomadas, para que não tenhamos de protestar aqui com toda a energia.
Já que estou no uso da palavra, desejo referir-me a uma frase proferida pelo Sr. Ministro do Comércio, em resposta ao Sr. Nuno Simões, quando êste Sr. Deputado pediu informações acêrca da concessão, venda ou cousa parecida, dos nossos pavilhões na, Exposição do Rio de Janeiro, sem concurso ou qualquer outra formalidade legal.
Assim, S. Ex.ª disso que, segundo lho constava, essa venda tinha sido feita por diploma legal.
Ora, Sr. Presidente, eu desejava saber se há algum diploma que permita- aos Ministros venderem os próprios nacionais ou a arrendá-los a longo prazo em concursos realizados positivamente à porta fechada.
Com referência ao Sr. Ministro da Agricultura, desejava que S. Ex.ª me dissesse se ainda está em vigor uma lei que produziu certa perturbação no meio comercial, que dizia respeito a lucros ilícitos e em virtude da qual foram fechadas duas casas comerciais, uma por vender águas minerais mais caras $10, e outra por não ter os preços afixados nos queijos e chouriços.
Não quero agora discutir se essa lei é boa ou má, mas saber se, estando em vigor, porque não se cumpre.
Eu suponho que o Govêrno não tem apenas funções de comissário de polícia, e antes deve evitar que o povo seja ignobilmente explorado.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Apoiado!...
O Orador: — V. Ex.ª diz apoiado, mas não me consta que juntamente com os seus colegas tenha feito qualquer cousa para atenuar esta situação.
Nós sabemos que o custo da vida continua, a subir constantemente, e que alguns artigos escasseam, como o carvão, que só se encontra em casa de felizes protegidos, dando como resultado subir o preço da lenha, que sendo de 5$ passou para 8$.
Ora, eu pregunto: como hão-de viver desgraçados que ganham diariamente apenas esta importância?
Nestas condições, desejava que me in-