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Diário da Câmara dos Deputados
um cidadão honesto não seja anavalhado por qualquer capoeira que se sirva da pena para ferir reputações com calúnias e leivosias.
Sr. Presidente: repito que apenas pela circunstância especial de ser engenherio de uma fábrica de pólvoras e ter estado bastantes anos em Barcarena, tive melindres em colaborar na base 6.ª das propostas do Sr. Ministro das Finanças.
Demoveu-me dêsses propósitos não só a insistência do Sr. Ministro, como o reconhecimento por mim feito da necessidade de se irem definindo e concretizando quais as indústrias actualmente exploradas pelo Estado que tanto nos programas ministeriais, como em congressos económicos e em entrevistas várias se tem pretendido passar, como medida de economia, para a exploração privada.
É preciso concretizar de uma vez para sempre quais as indústrias que se encontram nessas condições.
A simples indicação da passagem dos serviços fabris do Estado para a administração e exploração particular, sem indicação de uma só de entro elas, representa uma simples abstracção, uma verdadeira fôrça.
A indústria do Estado em Barcarena, tal como foi explorada no último ano, deu um formidável deficit, de perto de 400 contos.
E é fácil compreender que assim suceda, visto que o pessoal que serve o Estado nessa indústria tem hoje regalias superiores às que são concedidas ao próprio funcionalismo público.
A qualquer simples carregador, ao pessoal extraordinário e adventício, não falo já nos operários especializados, isto é, a todo o pessoal fabril independentemente do seu comportamento, aptidões e necessidades do serviço, é concedida anualmente iima licença graciosa de 30 dias, paralisando-se nesse intervalo. de tempo os respectivos serviços fabris.
Se juntarmos a êsses dias os de feriados que de vez em quando aparecem, e ainda os domingos e feriados nacionais, chegamos a concluir que mais de 25 por cento dos dias do ano são gastos em pura perda, mas não deixando o Estado de pagar as férias completas.
Ainda se dá a circunstância de gastar o Estado mais de 50 contos por ano em
manter uma meia dúzia de guardas, não obstante o respectivo edifício fabril estar guardado por um destacamento militar quê custa algumas dezenas de contos por ano.
São estas cousas que a Câmara deve ficar sabendo, para justificar a minha atitude aquiescendo às instâncias do Sr. Ministro das Finanças, elaborando a base 6.ª e desfazendo com factos e dados preciosos as aleivosias dos meus caluniadores.
Por tudo isto se vê a razão de ser da base 6.ª da proposta redigida e elaborada por ordem expressa do Sr. Ministro das Finanças.
Não tenho capitais, vivo só do meu trabalho honesto e não estou chegado a qualquer capitalista; portanto, uma vez promulgada uma lei concedendo êste monopólio por meio de concurso público, eu não poderia ter qualquer espécie de interêsse no assunto, directa ou indirectamente.
Ainda referindo-me a uma parte da miserável campanha que é movida contra mim no Diário de Lisboa, devo salientar que nenhuma culpa tenho em que o Poder Executivo houvesse pensado em substituir as antigas moedas de prata, dos valores de meio escudo e um escudo, por outras com liga diversa daquelas.
Depois de promulgada a lei n.º 1:424 e no cumprimento dela, e mais tarde no cumprimento do decreto n.º 8:940 e a instâncias do titular da pasta das Finanças, Sr. Vitorino Guimarães, eu tive de estudar a forma de efectivar essa nova amoedação imposta por lei.
Orientei todo o meu trabalho em dados técnicos, e tive o cuidado de seguir com todo o escrúpulo e com toda a atenção os necessários estudos para se fazer essa nova amoedação.
Do dossier que aqui tenho presente, sôbre a minha carteira, para que qualquer dos meus colegas possa examiná-lo, ressalta bem nitidamente o escrúpulo e cuidado que pus no assunto para defender os interêsses do Tesouro Público.
Porque conhecia as enormes dificuldades com que lutou a Casa da Moeda, de Paris, para conseguir em boas condições a amoedação das suas moedas de bronze de alumínio, ao seu respectivo director solicitei os elementos necessários de informação e estudo.