11
Sessão de 16 de Outubro de 1923
êstes terão ensejo de provar que as acusações formuladas não correspondem em nada à verdade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: sem que as minhas palavras possam envolver a menor censura à presidência da Câmara, eu quero chamar a atenção de V. Ex.ª para a doutrina consignada no nosso Regimento nos artigos 54.º e 62.º Assim, sendo eu o segundo inscrito antes da ordem do dia, parece-me que não devia ser o último a usar da palavra.
O que eu vejo é que falaram muitos que não- estavam inscritos, não sabendo qual a razão por que V. Ex.ª procedeu contra o que se encontra preceituado nós artigos 54.º e 62.º do Regimento.
Costuma dizer-se, e é uma verdade, que o Regimento é a garantia das oposições, razão por que eu chamei a atenção de V. Ex.ª para o que dispõem os referidos artigos 54.º e 62.º do nosso Regimento.
Peço agora a V. Ex.ª o obséquio de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para as considerações que vou fazer.
Sr. Presidente: em virtude do decreto n.º 8:830, de Maio último, foi lançada aos banheiros da praia de Espinho uma contribuição industrial desdobrada em duas formas: taxa de licença e imposto complementar.
Pela taxa de licença foram êles colectados em 17 X 17 e pelo imposto complementar em 207 X 15, não contando ainda com o imposto sôbre transacções que elos são obrigados a pagar.
A Câmara sabe muito bem que a indústria dos banhos não está realmente compatível com êste exagero.
Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o caso, tanto mais quanto é certo que só aos banheiros da praia de Espinho foram aplicados êstes cálculos, pois tenho informações de que tal não aconteceu com os banheiros da Figueira da Foz, Matózinhos, Leça, etc. Afigura-se-me, Sr. Presidente, que são exageradas estas colectas, mas se o não são, então que se apliquem a todos os banheiros, pois não é justo que uns paguem e outros não.
Chamo, pois, para o assunto a atenção do Sr. Ministro das Finanças, esperando que S. Ex.ª proceda sôbre o assunto com toda a justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: ouvi com a máxima atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Sampaio Maia, podendo S. Ex.ª estar certo que vou estudar o assunto, tomando depois as providências que forem de justiça.
O Sr. Presidente: — Vai entrar- se na ordem do dia.
Os Srs. Deputados que aprovam a acta, queiram levantar-se.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a urgência para a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro da Justiça queiram levantar-se.
Foi aprovado.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.º 302 (renovação do contrato com a Companhia dos Tabacos).
O Sr. Carvalho da Silva: — Visto ter sido distribuída uma nova proposta do Sr. Ministro das Finanças, a qual altera fundamentalmente a proposta que está em discussão, eu peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que seja adiada para amanhã a discussão do parecer n.º 302, a fim de nós termos tempo para estudar as nossas alterações propostas.
O Sr. Ministro das finanças (Velhinho Correia): — Não há, Sr. Presidente, nenhumas alterações a fazer ao parecer em discussão; e mesmo quando as haja, quando êle fôr discutido na especialidade se poderão introduzir.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se a uma contraprova requerida sôbre a admissão da moção enviada para a Mesa pelo Sr. Francisco Cruz.