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Sessão de 16 de Outubro de 1923
tuar que a expressão, pelo menos 10 mil contos não é suficientemente clara. É possível que em disposições posteriores ela possa vir a ser aclarada. Todavia não me parece inoportuna a minha observação, porquanto essa quantia representa um mínimo e nunca um limite máximo.
Há, ainda, outro ponto que convém esclarecer.
Trata-se aí dum acôrdo vigorando por tempo limitado, que não poderá exceder o prazo do contrato vigente. Portanto fica de lembrança que não poderá esta proposta ser aprovada sem ficar bem expresso que êsse acôrdo, podendo ser denunciado dois ou três dias depois, não poderá ter vigor além do prazo do contrato de 1906.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes ter-mos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: concordo inteiramente com as considerações feitas pelo meu ilustre correligionário, Sr. Ferreira de Mira, que mais uma vez veio confirmar a minha opinião expendida quando se tratou da generalidade dêste parecer.
Sr. Presidente: um assunto da gravidade dêste não pode ser resolvido de ânimo leve.
A Câmara não sabe o preço das marcas de tabaco, as velhas ou novas, que a Companhia vai lançar no mercado; não sabe quanto vai competir ao Estado, nem quanto vai competir à Companhia; não sabe também quanto vão ganhar os operários; não sabe o que são os sôbre-encargos industriais, etc. E assim, pregunto eu: como é que a Câmara vai autorizar o Govêrno a negociar um acôrdo desta natureza, não sabendo nada disto, nem tendo a êste respeito nenhuns elementos de estudo?
É desta maneira que se vem fazendo obra republicana, que eu tenho verificado que tem sido bem funesta para a República e para o País!
Era preferível que a Câmara tivesse aprovado a minha moção, a fim de o Govêrno nos trazer um contrato em forma para o apreciarmos; era bem melhor do que aprovarmos isto que aqui está.
Apoiados da direita.
Sr. Presidente: mais uma vez chamo a atenção da Câmara para que não vote êste parecer de ânimo leve, mas sim o estude com cuidado, porque êle representa muito na economia do povo português.
Convidei o Sr. Ministro das Finanças a responder-me, e doeu-me, não só como Deputado, mas como — português, que S. Ex.ª do alto da sua cadeira não se tivesse dignado vir até mim, para me responder.
Assim pregunto eu: que garantias tenho para poder autorizar à negociação de um contrato nestas condições?
Como parlamentar, levanto a minha voz para dizer que não confio neste Govêrno, por que êle, apresentando um assunto desta magnitude à Câmara, nada sabe ou nada nos quere dizer acêrca dele.
Eu reconheço que a situação do Tesouro e a própria situação da Companhia impõem que se actualizem as marcas dos tabacos; mas, entre negociar um acôrdo com consciência e negociar uma cousa como esta que estamos discutindo, vai uma grande diferença.
Sr. Presidente: eu convido novamente o Sr. Ministro das Finanças ca que responda a todas as dúvidas que eu apresentei, sob pena de protestar energicamente contra a forma como se quere legislar em Portugal.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: quando há pouco o Sr. Ministro das Finanças, em resposta ao requerimento formulado pelo meu ilustre colega Sr. Carvalho da Silva, para que a nova proposta, visto que duma proposta se truta, só entrasse em discussão amanhã, para que os Srs. Deputados podessem discutir com consciência a nova fórmula para o modus vivendi a negociar com a Companhia dos Tabacos, eu caí de espanto ouvindo ao Sr. Ministro das Finanças a declaração de que não valia a pena adiar a discussão, porque se tratava tam somente de alterações no que respeitava à redacção da proposta.
Caí de espanto, porque, não podendo acreditar que o Sr. Ministro das Finanças