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Sessão de 16 de Outubro de 1923
grande quantidade no País; sabido quanto tem sido a desvalorização da moeda, 10:000 contos é quantia deminuta.
Diz a proposta que se trata dum mínimo.
É necessário que o Sr. Ministro das Finanças — êste ou outro que lhe suceda, visto que parece que se trata dum Govêrno moribundo — é necessário que qualquer Sr. Ministro que faça um contrato com a Companhia dos Tabacos tenha bem presente que 10:000 mil contos é o mínimo, e que o Estado pode obter quantia muito superior.
Êste artigo 1.º enferma do mal de toda a proposta, isto é, do vago e do latitudinário que ela tem.
O Govêrno, ao negociar um novo contrato, tem que ter em vista obter uma major receita.
É mnjto de lastimar que a êste propósito, sObre assunto tam importante como é a melhoria de salários e serviços, se apresente uma proposta que não nos diga em que termos se conta obter isso.
É para lastimar também que o Sr. Ministro das Finanças apareça com uma proposta nova que, repito, é inteiramente diversa (Apoiados) daquela que o Sr. Vitorino Guimarães, seu antecessor, apresentou ao Parlamento.
É de lastimar que S. Ex.ª ao iniciar-se a discussão não tivesse querido elucidar a Câmara, embora em breves palavras, sôbre aquilo que S. Ex.ª entende se deve fazer por um novo contrato a êsse respeito.
Apoiados.
Nem uma única palavra se diz que possa servir de relatório, visto que relatório não existe, para podermos saber o que o Sr. Ministro das Finanças pensa sôbre o assunto!
Mas receio muito que S. Ex.ª, ainda quando o pretenda fazer, o não possa realizar.
Muito bem andou o meu ilustre colega Carvalho da Silva requerendo que a discussão fôsse adiada para amanha, a quem o Sr. Ministro respondeu que se tratava apenas duma alteração do redacção à proposta anterior!
S. Ex.ª demonstra assim que não sabe o que está na proposta, ou não sabia o que estava na proposta anterior. Só assim se compreende que S. Ex.ª venha aqui com uma proposta em que o ponto essencial é o aumento de ronda, melhoria dos vencimentos do pessoal e melhoria de serviços.
E isto que S. Ex.ª entende se deve introduzir num novo acôrdo a negociar.
Apoiados.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Fausto de Figueiredo: — A proposta em discussão, visto que por meio dela o Sr. Ministro das Finanças pretendo arranjar dinheiro, mio pode deixar de merecer a máxima atenção da Câmara.
E claro que a questão dos tabacos tem andado tratada por forma que bem merecia que o Sr. Ministro titular da pasta das Finanças trouxesse à Câmara elementos de informação, dizendo-nos até quanto o Govêrno contava com o aumento de receita.
Diz-nos o Sr. Ministro que o mínimo da receita a cobrar será de 10:000 contos para o Estado.
Concordo em absoluto com as considerações aduzidas pelo Sr. Morais de Carvalho.
Esta questão tem que ser tratada em todos os seus detalhes.
Há, pelo novo contrato, a obrigação restrita de dar ao Estado muitos milhares de contos. Apoiados.
Não se compreende que em matéria de tabacos não encaremos a desvalorização da moeda.
A verdade é que se importa o melhor de 30:000 contos de tabaco estrangeiro, e não se compreende que se não pretenda actualizar o preço do tabaco.
O Sr. Ministro pretendo que a Câmara lhe conceda uma autorização para negociar, mas é lamentável que nada se diga acêrca dos termos em que essa autorização há-de ser dada, e isto em nada é absolutamente consentâneo com o que devam ser essas participações mínimas do Estado. Ora ou entendo que o Sr. Ministro das Finanças, conhecendo a vida financeira da Companhia, o tendo os elementos necessários de apreciação para saber quanto é a despesa feita com salários e tudo o mais que representa encargos da Compa-