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Diário da Câmara dos Deputados
a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 5.º
foi lida e admitida na Mesa em contraprova requerida peto Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Carlos Pereira: — Como o Estado pelo contrato de 8 de Novembro de 1906 já tinha uma participação de 4:000 contos, é meu parecer que o Estado deve manter a sua renda fixa, e neste sentido mando para a Mesa uma proposta.
Foi lida na Mesa e admitida.
O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: o artigo 3.º em discussão é o mais importante do projecto.
Representa uma série de autorizações que afogam o Govêrno, e de tal maneira que não quero contribuir para isso e assim não o votarei.
Algumas das disposições são de louvar, assim como de louvar é a proposta de emenda que o Sr. Carlos Pereira mandou para a Mesa, mas tudo isso sofre para mim da pecha de autorizações ao Govêrno.
Sr. Presidente: desde que se trata dama portaria, chamo a atenção da Câmara para a sua redacção.
Não sou professor de instrução primária, posso ainda mesmo receber lições, mas parece-me que deve haver a maior cautela no emprêgo de certas expressões.
As palavras «imediata» ou «sucessiva» não são palavras que se, contraponham. Trata-se de definir se é um aumento imediato realizado por uma vez só ou por vezes sucessivas.
Não mando emendas para a Mesa, mas tomo a liberdade de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para esto facto.
No seguimento das bases vêm outras expressões que não compreendo bem; por exemplo, numa das bases fala-se em despesas prefixadas. Não compreendi, rnas é possível que o defeito fôsse meu, que esteja bom empregado o termo prefixadas.
Chamo igualmente para êste ponto a atenção do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Carlos Pereira pôs efectivamente bem a questão na sua emenda. Trata-se dum aumento, não já de renda, mas de lucros para o Estado.
Desde o momento em que nesse aumento de lucros não fôsse feita a ressalva indicada pelo Sr. Carlos Pereira, isso daria em resultado o cercear-se o aumento de receitas que o Estado deve ter pela utilização da autorização que lhe é dada.
Sr. Presidente: não levarei mais tempo a referir-me a estas bases porque elas representam uma melhoria considerável, devo confessá-lo, sôbre a primeira proposta que aqui foi apresentada, bastando esta circunstância para justificar a discussão larga que aqui se fez sôbre a generalidade.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças: — (Velhinho Correia): — Ouvi as considerações feitas pelo Sr. Ferreira de Mira e devo dizer que não vejo razão para se modificar o artigo tanto mais que S. Ex.ª compreendeu bem qual era a sua intenção; todavia se S. Ex.ª insistir, poderá. apresentar uma proposta de emenda que a Câmara apreciará.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Numa questão desta ordem ninguém quere fazer uma questão política, mas como na redacção dêste artigo há desinteligências, parecia conveniente esperar que os jornais amanhã publiquem o artigo para podermos votar com o tempo necessário para estudo; por isso a Câmara poderia suspender a discussão até amanhã.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara, resolveu no sentido alvitrado pelo Sr. Carvalho da Silva.
Ás propostas referentes ao artigo 5.º serão publicadas quando sôbre elas se tomar uma resolução.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. António Maia: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o facto interessante do ser pedida orna pistola na posse de um aviador, anos depois da sua morte.
Passados cinco anos manda-se um ofício ao pai de um oficial que morreu afogado, exigindo sob ameaça a entrega de