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Sessão de 16 de Outubro de 1923
formassem se a lei sôbre lucros ilícitos ainda está em vigor, que em tempos foi aplicada com um ridículo rigor.
Se está, porque é que não se cumpre? Sr. Presidente: não é só apresentar propostas, dizendo-se que só vai salvar o País; é necessário publicar medidas que obriguem os assambarcadores a deminuírem os preços.
Não quero alongar as minhas considerações, e por isso, para terminar, apenas mais duas palavras, pedindo ao Sr. Ministro da Justiça que as transmita ao Sr. Presidente do Ministério.
Sr. Presidente: pertenço a um partido que não precisa de ir pára os seus círculos dizer aos seus correligionários que não peçam favores. Nós apenas somos solicitados para que exijamos o cumprimento exacto da lei.
Assim fazemos, mas o que é uma verdade é que a lei não se cumpre, apesar dos telegramas do Sr. Presidente do Ministério, porque nos vários concelhos quem manda são os que lá estão.
Ora isto vem a propósito de os meus eleitores pedirem que, no concelho de Barcelos, se marque o dia para as eleições, e ainda porque li um jornal dirigido por um meu querido amigo, em que se aconselhava os parlamentares dêste lado da Câmara a seguirem o exemplo dos seus colegas, que foram aos diferentes círculos pedir aos seus eleitores que não lhes solicitassem favores.
Ora, Sr. Presidente, eu devo dizer que os nossos correligionários não nos pedem favores, mas única e exclusivamente o cumprimento da lei.
Dou pôr findas as minhas considerações, pedindo aos Srs. Ministros das Finanças e da Justiça que transmitam as minhas considerações aos seus colegas.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: íez o ilustre Deputado, Sr. Artur Brandão, considerações várias, a que, como Ministro da Justiça, não tenho de responder directamente, porquanto não. dizem respeito ao meu Ministério.
Comunicarei as. considerações feitas no tocante às linhas férreas e aos lucros ilícitos ao Sr. Ministro do Comércio.
Quanto a êstes lucros, devo informar S. Ex.ª que se não trata de uma lei, mas de um decreto que regulamenta uma lei. Segundo me consta, não foi ainda revogado, estando portanto em vigor.
A sua aplicação, ou não aplicação, os resultados que pode dar, ou tem dado êsse decreto, é cousa para ser tratada pelo Sr. Ministro da Agricultura, a quem transmitirei as considerações produzidas.
Ao Sr. Presidente do Ministério transmitirei aquilo que S. Ex.ª disse e desejou que fôsse transmitido.
No tocante a S. Ex.ª dizer que os eleitores do seu círculo nunca lhe pedem nada, querendo assim referir-se ao caso sucedido com a visita feita ao círculo pelos ilustres parlamentares Srs. Vasco Borges e Artur Costa, acho êsse caso estranho, porquanto é naturalíssimo que os eleitores se dirijam aos seus representantes junto dos altos Poderes do Estado, para que lhes satisfaçam os seus desejos, que são muitos sempre, o que é igualmente naturalíssimo.
Sendo os parlamentares os seus representantes no Parlamento junto dos altos Poderes do Estado, é cousa muito natural que os eleitores façam ouvir as suas vozes, para lhes indicarem quais são as suas necessidades que devem ser satisfeitas.
Contudo é natural que hoje, chegado um momento grave para o País, os parlamentares sigam o exemplo dado pelo Sr. Vasco Borges e Artur Costa, que em visita ao seu círculo foram dizer aos eleitores que no actual momento as suas necessidades urgentes não podiam ser satisfeitas, a não ser as que fossem absolutamente impreteríveis, porque, como bons portugueses, tinham de se sacrificar em holocausto da Pátria. Por isso bem fizeram os Srs. Vasco Borges e Artur Costa em visitar o seu círculo e falar aos seus eleitores nos termos em que o fizeram.
Apoiados.
É quanto tenho a dizer referentemente às considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Artur Brandão.
O orador não reviu.